Prisão de candidatos 8 meses antes da eleição

Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

Deputados se manifestaram contra emenda proposta pelo relator da comissão especial da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa impedir a prisão de candidatos até oito meses antes da eleição

A proposta foi apresentada após a condenação do ex-presidente Lula. Segundo os tucanos, está claro que a medida beneficia políticos condenados, como o ex-presidente, e deve ser derrubada.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) afirma que a medida não tem sentido algum, pois dá a políticos um privilégio que o cidadão comum não tem. Além disso, não há justificativa para dar essa garantia a políticos a pretexto de candidaturas. Segundo ele, está evidente que a pretensão é resguardar Lula para que dispute as eleições de 2018. “Essa ideia que surgiu do relator, sem discutir com os membros da comissão, e apresentada agora de maneira sorrateira, revela uma maneira muito clara de proteger políticos condenados e, principalmente, cai como uma luva para preservar o ex-presidente”.
Atualmente, o Código do Processo Eleitoral prevê que a detenção não pode ocorrer nos 15 dias anteriores ao pleito. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a emenda é inaceitável e não deverá sequer ser levada em consideração, pois são óbvias as pretensões do relator. “A proposta é tão descabida que não deve ser levada a sério pelo Congresso, e mais, certamente será muito criticada pela sociedade, que não irá aceitar a introdução desse casuísmo vergonhoso na reforma política”, destacou.
Nas redes sociais, a emenda já se popularizou como “Emenda Lula”. A relatora da comissão especial que analisa a proposta de reforma política enviada pelo Senado, deputada Shéridan (PSDB-RR), afirma que isso demonstra como a sociedade tem associado a emenda aos seus reais objetivos. Para ela, a reforma política tem que vir para moralizar e não impedir a prisão de candidatos enrolados com a Justiça (psdbnacamara).

Prazo para contestação em decisão de tribunal cível

Carvalho: designar a audiência de conciliação e mediação é a opção natural do juiz de origem.

A Câmara analisa o projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera o rito inicial de processos cíveis com pedidos rejeitados na primeira fase, mas aceitos pela segunda instância. A lei autoriza que o juiz negue um pedido, por exemplo, se uma parte for considerada ilegítima ou se não houver cabimento ao pedido. Desta decisão, cabe recurso, que pode reverter a decisão do juiz e aceitar o pedido inicial do autor. Nestes casos, a lei determina que seja aberto prazo para a contestação da parte citada, uma espécie de defesa.
A proposta altera o novo Código de Processo Civil para determinar que seja marcada uma audiência de conciliação antes da abertura de prazo para contestação, como ocorre com as demais ações cíveis que tiveram o pedido aceito pelo juiz. Carvalho argumenta que, a partir do momento em que o Tribunal decidiu reformar a decisão do juiz e aceitar o pedido inicial do autor, o processo deve seguir o rito aplicado a todos os demais processos, que exige uma audiência de conciliação antes que se abra o prazo para a defesa do citado. Isso, segundo ele, não está claro na redação da lei.
“Ao se reformar a sentença que indeferiu a petição inicial, não há de se falar mais em tal óbice para o prosseguimento do processo. Dessa forma, designar a audiência de conciliação e mediação é a opção natural do juiz de origem”, argumentou. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Banco Central bloqueia mais de R$ 600 mil de Lula

O Banco Central bloqueou ontem (19) R$ 606,7 mil das contas do ex-presidente Lula. A ordem foi expedida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no dia 14, mas estava sob sigilo até que o bloqueio fosse realizado. A decisão foi tomada para fins de reparação de danos à Petrobras no processo em que o petista foi condenado a 9 anos e meio em primeira instância, no âmbito da Operação Lava Jato. O juiz também determinou o confisco de imóveis e veículos do ex-presidente.
“Em síntese, reconhecido que contrato celebrado entre o Consórcio Conest/Rnest gerou cerca de R$ 16 milhões em vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores (PT), deles sendo destinados especificamente cerca de R$ 2.252.472,00 ao ex-presidente Lula na forma da atribuição a ele de apartamento no Guarujá, sem o pagamento do preço correspondente, e da realização de reformas no apartamento às expensas da OAS”, escreveu Moro na decisão.
Com o sequestro do tríplex no Guarujá tendo sido decretado já na sentença publicada na semana passada, Moro decidiu que as contas e bens de Lula devem ser confiscados até que se atinja o valor de R$ 16 milhões que, segundo a denúncia, foram depositados na forma de propina na conta-corrente compartilhada entre o PT e a OAS Empreendimentos. “Afinal, não foi possível rastrear o restante da propina paga em decorrência do acerto de corrupção na Petrobras, sendo possível que tenha sido utilizada para financiar ilicitamente campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”, justificou o juiz.
Dentre os bens que tiveram sequestro decretado estão 50% da posse sobre três apartamentos em São Bernardo do Campo e 35,92% de um quarto apartamento na mesma cidade, referentes às partes sobre a qual Lula tem posse. Além dos imóveis, Moro determinou o confisco de dois veículos: um GM Omega CD ano 2010 e um Ford Ranger LTD ano 2012/2013. Sérgio Moro decretou que o Banco Central bloqueasse as contas e ativos de Lula até o limite de R$ 10 milhões. Segundo ele, a medida se faz necessária porque apenas o sequestro de bens não cobre o valor dos danos causados pela atividade criminosa (ABr).

Lei inclui abolicionista cearense no Livro dos Heróis da Pátria

Busto de Francisco José do Nascimento.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.468/2017, que inscreve o nome do líder jangadeiro abolicionista, Francisco José do Nascimento, no livro dos Heróis da Pátria, mantido no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. O texto que deu origem à lei, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção em junho.
Nascido em Canoa Quebrada, em 1839, Francisco José do Nascimento é conhecido como o “Dragão do Mar”, e é considerado o maior herói a favor da libertação dos escravos no Ceará. Foi pescador e marinheiro e liderou os jangadeiros de Fortaleza para que deixassem de transportar os cativos até os navios que faziam o tráfico negreiro para as províncias do sul.
O levante acarretou no trancamento do porto cearense por duas vezes em 1881. A recusa do transporte dos escravos levou à decretação da abolição da escravatura na então província do Ceará, em 1884, quatro anos antes do restante do Brasil (Ag.Senado).

Fim do foro pivilegiado levará ‘mais Lava Jato’ para Moro

Na entrevista que vai ao ar hoje (20) o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma ao programa Salão Nobre, da TV Senado, às 19h30, que o fim do foro privilegiado não interessa à classe política e só será aprovado com mobilização. Cinquenta e quatro mil pessoas têm foro privilegiado por prerrogativa de função no Brasil. Segundo o relator da proposta aprovada no Senado e encaminhada para a Câmara, não há situação semelhante no resto do mundo.
Randolfe acredita que o fim do foro não vai acabar com a corrupção no país, mas é o primeiro passo, pois se trata de um “privilégio descabido, inadequado”. Além disso, o relator argumenta que o Supremo Tribunal Federal deve ser uma corte institucional, para resolver dúvidas sobre a Constituição, e não um tribunal penal.
Randolfe avalia que, se a proposta virar emenda constitucional, todos os processos que estão nos tribunais superiores voltarão à primeira instância. Ele cita como exemplo os processos da Operação Lava Jato, que estão no STF: “desceriam para a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba e ficariam aos cuidados do Juiz Sérgio Moro e do procurador Deltan Dalagnol”. Porém, o parlamentar acredita que o fim do foro não é de interesse da classe política e só será aprovado se houver mobilização social (Ag.Senado).

Comissão de Orçamento focou na responsabilidade

No primeiro semestre de 2017 a polêmica em torno do contingenciamento de recursos da Polícia Federal, que resultou na interrupção do serviço de emissão de passaportes, recaiu sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Para o presidente, senador Dário Berger (PMDB- SC), “o governo se demonstrou surdo para esse problema” e a aprovação do projeto de suplementação orçamentária ficou a cargo do colegiado. A decisão de retirar a verba dos organismos internacionais para suplementar a Polícia Federal “não foi a melhor rubrica, mas resolveu o problema que era emergencial”, garantiu o presidente da CMO.
Outra questão analisada pela comissão foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As discussões objetivaram o sentido racional da peça orçamentária: “Não podíamos propor uma peça que possa gastar mais do que arrecada”, disse o parlamentar (Ag.Senado).