Reforma consolida direitos e ‘traz segurança jurídica’

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A reforma trabalhista consolida direitos e traz segurança jurídica, disse ontem (13) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira

Durante a cerimônia de assinatura da nova legislação trabalhista, ele disse que as mudanças favorecerão a criação de empregos e a recuperação da economia. “A proposta vem para criar ambiente com segurança onde o empregador não fique com medo de contratar e o trabalhador empregado tenha garantia dos seus direitos e da preservação do emprego”, discursou o ministro.
De acordo com Nogueira, a reforma se centra em três eixos, a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos. Ele disse que a legislação trabalhista foi modernizada após um amplo diálogo e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passado.
O ministro do Trabalho destacou que a reforma trabalhista será um instrumento importante na recuperação da economia e do mercado de trabalho. “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, o Brasil fechou mais de 1,5 milhão de postos de trabalho. O fechamento levou muitos pais e mães de família a passarem dificuldades. O governo está se esforçando para alcançar esse objetivo de proporcionar um endereço para morar e para trabalhar para cada família do país”, acrescentou.
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador. Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país. Para ele, a reforma trabalhista ajudará a garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, ao trazer para a legislação critérios para decisões que antes dependiam de uma súmula do TST (ABr).

“A única prova que existe é a da minha inocência”, diz Lula

Ex-presidente Lula: condenação é uma tentativa de tirá-lo do cenário político.

O ex-presidente Lula se pronunciou ontem (13) publicamente após ter sido condenado a nove anos e meio de prisão por corrupção pelo juiz federal Sérgio Moro. Em declaração à imprensa na sede do PT na capital paulista, Lula diz que a sentença aplicada por Moro tem componente político e que provará sua inocência no processo. “A única prova que existe nesse processo é a da minha inocência”, disse o ex-presidente. “Eu acho que o Moro tem que prestar contas à história, que vai dizer quem está certo e errado”, completou. “Quem acha que é o fim do Lula, quebrou a cara”, disse.
Lula foi condenado pelo juiz em um dos processos da Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de favorecimento na reforma de um apartamento triplex em Guarujá. Na mesma decisão judicial, Lula também fica interditado para o exercício de cargo ou função pública por 19 anos. A decisão, no entanto, precisa ser confirmada pela segunda instância. Moro não decretou a prisão de Lula, que pode recorrer da sentença em liberdade.
Para Lula, a condenação é uma tentativa de tirá-lo do cenário político. Ele disse que continua candidato à presidência do país nas eleições de 2018. O ex-presidente rebateu a tese de que existem provas contra ele no processo, que o levou a ser condenado. “Queria desafiar os meus inimigos e donos meios de comunicação que fizessem um esforço incomensurável para apresentar uma única prova. Porque a única prova que eles apresentam foi um papel rasurado”, criticou.
Na decisão, Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente e que ficou provado nos autos que Lula e sua esposa Marisa Letícia (já falecida) eram os proprietários de fato do apartamento. O ex-presidente e seus advogados disseram que vão recorrer em todas as instâncias e irão questionar a sentença do juiz Moro no CNJ. Lula criticou o juiz, que, na sua visão, escreveu 60 páginas na condenação para se justificar pela falta de provas (ABr).

Justiça afasta do cargo auditores fiscais acusados de desvio

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) afastou cinco auditores fiscais da Receita Federal denunciados por usar o cargo para desviar mais de R$ 1 bilhão dos cofres federais. Os três desembargadores da 1ª Turma do TRF2 atenderam a um pedido do MPF, que recorreu da decisão da 2ªVara Federal de Niterói, que tinha absolvido os auditores em 2015, quando foram acusados de defender interesse privado contra a Fazenda. No parecer e na sustentação oral, o MPF apontou que os servidores deveriam permanecer suspensos do exercício do cargo enquanto o recurso tramita.
Os auditores fiscais afastados são Jarbas Antônio de Barros, Luiz Henrique Basílio, Nélson Rohen de Araújo, Ronaldo de Castro Maia Vinagre e Flávio César Ferreira Viana. Todos estão entre os alvos de investigação da Corregedoria da Receita. De acordo com o TRF2, em novembro de 2014, após mais de dois anos de apurações, a Receita, o MPF e a PF deflagraram a Operação Alcateia, quando foram cumpridos mais de 60 mandados em Niterói, por causa de um esquema que implicava redução de impostos cobrados de empresas.
No parecer, o procurador regional da República, Paulo Roberto Bérenger, disse que caso permanecessem nos cargos, os réus continuariam a praticar delitos. Apontou, ainda, que agiriam para prejudicar a instrução criminal. “Foram reconhecidos diversos indícios de autoria e materialidade que justificaram o afastamento cautelar dos acusados quando a denúncia foi recebida”, disse. Para Bérenger os sinais de autoria e materialidade continuam. “Esses indícios permanecem fortemente, tal como relatados e provados nos autos. Não há elementos novos para presumir que os acusados não mais se dedicariam a patrocinar os interesses privados de empresas perante a Receita”, completou (ABr).

Presidente da CPI da Previdência diz que não há déficit

Senador Paulo Paim, presidente da CPI da Previdência.

A Previdência Social brasileira não é deficitária. A afirmação é do presidente da CPI da Previdência do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). “Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$25 bilhões do bolso do trabalhador e não repassam à Previdência”, denunciou, na última sessão do colegiado antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer de 18 a 31 de julho.
Ainda segundo Paim, ao final dos trabalhos a comissão vai mostrar que o rombo na Previdência está diretamente ligado a uma divida acumulada de grandes bancos, empresas e grandes montadoras, que ultrapassa R$ 500 bilhões. Com encerramento dos trabalhos previsto para 8 de setembro, o relator da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), já adiantou que pedirá a prorrogação dos trabalhos para preparar um relatório mais “completo e propositivo”.
O documento, adiantou o senador, deverá propor medidas para mudar a Previdência Social, como um combate mais efetivo à inadimplência. “Não é possível convivermos com os grandes devedores não pagando a Previdência”, disse. Desde 26 de abril, quando começou, até hoje, foram realizadas 22 reuniões, 18 audiências públicas com cerca de 90 pessoas entre especialistas do governo, sindicatos e sociedade civil (ABr).

Prioridade especial para maiores de 80 anos

Os maiores de 80 anos merecem cuidados especiais e proteção em lei.

Idosos com mais de 80 anos de idade terão direito a prioridade especial. É o que estipula a Lei 13.466/2017, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de ontem (13). A lei é decorrente do projeto aprovado no Senado em 21 de junho. O texto da Câmara não recebeu emendas no Senado e foi votado de maneira simbólica.
As novas regras já entram em vigor. A partir de agora, entre os idosos, os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais. O autor, deputado Simão Sessim (PP-RJ), justifica que o aumento da expectativa de vida e a formação de um grupo populacional com mais de 80, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, demandam reconhecimento especial por parte do poder público.
Ao defender a proposta na Comissão de Direitos Humanos, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que os maiores de 80 anos merecem cuidados especiais e proteção em lei. “Não restam dúvidas quanto à maior fragilidade daquelas pessoas octogenárias, bem como ao fato de que elas decerto poderão contar com a compreensão daquelas outras pessoas idosas que ainda não atingiram tão significativa idade”, afirmou o senador do Acre (Ag.Senado).

Proposta regulamenta profissão de bugueiro

A Câmara analisa o projeto do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que regulamenta a profissão de bugueiro turístico no País. Para ele, a prestação desse serviço amplia o acesso turístico nacional e internacional às belezas naturais. Bugueiro turístico é o profissional que utiliza veículos tipo buggy, próprio ou de terceiros, para realizar o transporte de passageiros em praias, dunas, lagoas e sítios históricos e culturais.
“A ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de Buggy-Turismo se relaciona, entre eles os de trânsito, de segurança, meio ambiente, seguro e de defesa do consumidor”, justifica o autor. O projeto cria três categorias de bugueiros: o turístico permissionário, que é o proprietário de veículo habilitado; o turístico auxiliar, que é o motorista que possui autorização para exercer a atividade; e o turístico locatário, que é que aluga veículo especial tipo buggy para trabalhar.
Os profissionais bugueiros certificados, segundo o projeto, poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados. O projeto assegura ainda aos bugueiros turísticos isenção de IPI na compra de veículos novos, benefício já concedido a taxistas e pessoas com deficiência. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).