Parecer do relator da denúncia deve ser apresentado na segunda

Deputado Sergio Zveiter, escolhido como relator do processo de denúncia contra o presidente Michel Temer, fala à imprensa.

A partir da apresentação da defesa de Temer, ocorrido ontem (5), o relator Sergio Zveiter tem até cinco sessões plenárias para apresentar seu parecer sobre a admissibilidade da denúncia

O parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Justiça da Câmara deve ser apresentado na próxima segunda-feira (10), segundo o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que se reuniu ontem (5) com as lideranças da base e da oposição para definir os detalhes do rito de tramitação do processo. Pacheco ampliou o tempo de debate sobre a denúncia na comissão, que deverá levar pelo menos três dias.
A partir da apresentação da defesa de Temer, ocorrido ontem (5), o relator Sergio Zveiter tem até cinco sessões plenárias para apresentar seu parecer sobre a admissibilidade da denúncia. A partir da leitura e voto do relator, a defesa de Temer fará uma exposição oral de seus argumentos pelo mesmo tempo utilizado por Zveiter. Nesta etapa, os membros da comissão poderão pedir vista por duas sessões. Em seguida, começará a fase de debate da matéria a partir de quarta-feira (12). Pelo acordo, os 66 membros da CCJ e seus respectivos suplentes terão direito a até 15 minutos de fala cada.
Pacheco anunciou também a possibilidade de que até 40 deputados (20 favoráveis e 20 contrários ao processo), não membros da CCJ, possam falar por até 10 minutos cada um. Se todos os deputados optarem por esgotar o tempo concedido, a discussão pode levar 40 horas, sem contar o tempo de exposição a que os líderes de partidos têm direito de forma proporcional ao tamanho da bancada.
Depois das discussões, o relator e a defesa voltam a se manifestar. Encerradas essas etapas, os membros da CCJ poderão votar pela admissibilidade ou pela rejeição da denúncia. Pacheco não definiu uma data para a votação do parecer, mas disse que o desfecho pode ocorrer apenas na semana de 17 a 21. A oposição ainda quer que o presidente da CCJ convoque testemunhas e o autor da denúncia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para sustentar os argumentos da acusação antes da votação do relatório na comissão (ABr).

Novo Código Florestal contribuiu para ‘aumento do desmatamento’

Segundo Sarney Filho (esq.), desmatamento foi ascendente nos últimos dois anos, mas já há sinais de que isso está sendo revertido.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse ontem (5) que o novo Código Florestal foi uma das causas para o aumento do desmatamento no Brasil nos últimos dois anos. Para ele a concessão de anistia de multas por desmatamento ilegal levou à maior destruição de florestas. As declarações foram feitas no Seminário “5 Anos do Código Florestal: desafios e oportunidades”, promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.
Na avaliação do ministro, o aspecto positivo do código foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - o banco de dados que armazena informações ambientais sobre as mais de cinco milhões de propriedades rurais do País. De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), mais de 4 milhões de imóveis rurais já foram cadastrados. Sarney Filho ressaltou aspectos positivos de seu trabalho. Citou o desestímulo às termelétricas e estímulo às fontes de energia limpa e renovável, e a ratificação de forma célere do acordo de Paris sobre o clima, celebrado em 2015.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), afirmou que a luta atual, no Congresso, é evitar a prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural. “Não podemos premiar aqueles que não seguem a lei”, disse. “O correto é agora lutar para que o código, embora esteja aquém do que gostaríamos, seja implementado”, completou.
Para Molon, houve muito retrocesso com a aprovação do Código Florestal, e agora é preciso evitar novas perdas. “Este é um momento de resistência, porque os inimigos do meio ambiente avançam”, destacou. O presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, o senador Jorge Viana (PT-AC) discordou do ministro e disse que o Código Florestal não foi a causa do desmatamento. Conforme ele, o código já tem cinco anos, mas o desmatamento só aumentou nos últimos dois. Na visão do senador, o governo passa a mensagem de que a grilagem de terras é tolerável e vale a pena (Ag.Câmara).

Benefício fiscal para construção de salas de cinema

Deputados aprovaram emenda que prioriza salas de cinema em municípios de médio porte.

O Plenário da Câmara aprovou a MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava em 26 de março de 2017. Aprovada na forma do projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a MP prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original.
A senadora incluiu no texto a prorrogação das deduções, nos impostos de renda de pessoa física e jurídica, até igual data (dezembro de 2019), referentes à compra de cotas dos Funcines, criados para financiar o setor. O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Deixam de ser cobrados dos beneficiários o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o IPI que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.
O Plenário também aprovou emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) para dar prioridade, no âmbito do programa de construção de salas de cinema, à alocação de recursos em municípios de porte médio, observando a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País. Segundo o governo, a prorrogação vai estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão é que sejam construídas 150 salas com benefícios do regime em 2017. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas, quase todas com projetos do Recine. A matéria será enviada ao Senado (Ag.Câmara).

Comissão aprova mudança na escolha de ministro do Supremo

Senadora Ana Amélia (PP-RS) foi a relatora da proposta que, entre outras mudanças, fixa em dez anos o mandato de ministro do STF.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (5), proposta que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre elas, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à proposta do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
O substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice.
Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ, do TST, do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Federal da OAB; e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal. Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro.
O presidente da República terá de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato. A proposta segue para votação no Plenário (Ag.Senado).

Regras equilibradas e mais humanas para planos de saúde

A suspensão ou rescisão unilateral de contratos por parte das operadoras de planos de saúde é proibida no Brasil, exceto no caso de não-pagamento da mensalidade por mais de 60 dias ou de fraude. Apesar da proibição, contida na Lei dos Planos de Saúde, os casos de quebra unilateral de contratos são frequentes no país. O mais recente foi o caso do Bradesco Saúde, que deixou 500 usuários sem nenhuma cobertura.
“Esse é um assunto muito importante, que está nas rodas de conversas da maioria dos brasileiros”, disse o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), autor de requerimento que motivou a reunião de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Ele ressaltou que esses planos não podem ser vistos apenas como produto financeiro.
“É mais que isso, pois trata da saúde, direito sagrado para a família, principalmente quando um dos membros é acometido de uma doença grave. Já houve caso em que a pessoa está internada e recebeu a informação de que o plano foi interrompido”, disse. A expectativa do tucano, presidente da CDC, é contribuir para amenizar o sofrimento dos cidadãos. Segundo ele, é importante avançar nessa discussão, analisar a situação dos empresários e também dos usuários, buscando o equilíbrio entre as partes (psdbnacamara).

DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES À ESCOLAS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação (Pronie), que leva cidadãos e empresas a deduzirem no Imposto de Renda doações feitas para escolas da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), o projeto cria o Pronie para incentivar a doação de recursos privados que sirvam para ampliar os investimentos e melhorar a qualidade da educação escolar gratuita em todo o país.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO).
Pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações ou patrocinar projetos de instituições de ensino gratuito para melhoria da educação escolar básica, construção, ampliação ou reforma de escolas, aquisição de equipamentos e materiais didáticos ou atualização e aperfeiçoamento de profissionais da educação. As pessoas físicas poderão deduzir até 100% dos valores doados a projetos educacionais, limitado a 6% do Imposto de Renda devido, tendo como referência a declaração de ajuste anual feita no modelo completo. 
O contribuinte terá apenas que informar, na aba ‘pagamentos efetuados’ da declaração do imposto, nome e CNPJ da escola que recebeu a doação e o valor doado. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 100% dos valores doados, observado o limite de até 4% do imposto devido. Entretanto, as pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir 50% das doações efetuadas. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos e depois, em caráter terminativo, para a Comissão de Educação (Ag.Senado).