Regulamentação da vaquejada pode seguir para a Câmara

A proposta determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

A Comissão de Educação do Senado aprovou ontem (4) o relatório de José Agripino (DEM-RN) ao projeto de Raimundo Lira (PMDB-PB) que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil

A proposta regulamenta a recente emenda aprovada pelo Congresso, que dentre outros pontos reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Essa proposta determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
De acordo com o relatório aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira. Um outro artigo define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas equestres e tradicionais.
Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o pólo equestre. Uma outra emenda determina que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura.
Na discussão da proposta, Raimundo Lira apresentou projeções segundo às quais somente a vaquejada gera entre 700 mil a 1 milhão de postos de trabalho, de maneira direta e indireta. Ele também elogiou a iniciativa de Agripino de regulamentar conjuntamente o rodeio e o laço, ampliando o alcance inicial do projeto. Este ponto também foi destacado por Ronaldo Caiado (DEM-GO), para quem o projeto deverá contribuir para a superação de preconceitos ligados às tradições culturais dos homens do campo (Ag.Senado).

Base aliada quer acelerar votação de denúncia contra Temer

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ‘os prazos serão respeitados’.

Deputados da base aliada ao governo e da oposição têm avaliações diferentes sobre o prazo para votar o pedido de instauração de processo por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, encaminhado à Câmara pelo ministro Edson Fachin, responsável no STF pela Operação Lava Jato.
Aliados do governo querem rapidez nas discussões e votações, ao passo que a oposição defende mais prazo para analisar o caso. Ontem (4), após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reiterou que os prazos serão respeitados. No encontro, Maia apresentou o rito estabelecido no Regimento Interno, já que, segundo ele, “sempre há o risco de algum lado judicializar essa questão”.
Pelo Regimento Interno, Temer tem até dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa à Comissão de Constituição e Justiça, que vai instruir o caso. Após isso, a Comissão tem até cinco sessões para concluir análise que será levada ao Plenário. Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).
Maia também reiterou a intenção de discutir com os líderes partidários a possibilidade de ter mais oradores a favor e contra durante a discussão em Plenário. Segundo ele, pelo Regimento Interno são necessários apenas dois debatedores de cada lado. “É o único ponto que é mais frágil, temos que ampliar um pouco isso”, afirmou. Parlamentares da base aliada querem deliberar sobre a denúncia contra Temer antes do recesso parlamentar, previsto para o próximo dia 17, e avaliam que a oposição não tem votos para autorizar a abertura de processo contra o presidente do República (Ag.Câmara).

Comissão aprova recursos para emissão de passaportes

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem (4) o projeto que permitirá à Polícia Federal (PF) retomar a emissão de passaportes, suspensa desde a noite de terça passada (27). O texto terá que ser votado agora em uma sessão do Congresso Nacional. Somente após essa fase o projeto poderá ser sancionado. O projeto enviado pelo governo reforça o orçamento da PF em R$ 102,4 milhões, o que vai garantir as emissões de passaporte até o final do ano.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (SD-PR). A suplementação orçamentária será financiada com recursos do Tesouro Nacional. Para evitar que a despesa impacte a meta de resultado primário deste ano, haverá um corte, no mesmo montante da suplementação, na verba destinada à participação do Brasil na ONU, sob supervisão do Ministério do Planejamento. O deputado Francischini destacou a importância da proposta. “Mais de 100 mil pessoas nos últimos dias deixaram de receber passaportes”, disse.
A PF faz, em média, oito mil atendimentos por dia de pessoas que requisitam passaporte. Elas pagam uma taxa de R$ 257,25 pela versão comum do documento (cor azul). Os recursos arrecadados este ano deveriam financiar as emissões, mas foram contingenciados para cumprimento da meta fiscal do ano, que é de um deficit primário de R$ 142 bilhões para a União (Ag.Câmara).

Atendimento especial para aluno com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que assegura atendimento em local especial ao estudante com deficiência impossibilitado de frequentar a escola. Atendimento deve prever o uso de internet e recursos pedagógicos de Educação a Distância. Recebeu parecer favorável da relatora, deputada Prof. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
O texto é oriundo do Senado e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A deputada disse que a LDB já prevê que o atendimento educacional dos alunos com deficiência seja feito em classes, escolas ou serviços especializados, incluindo o EAD. Mas ela defendeu a aprovação do projeto por ser mais específico quanto aos direitos dos alunos com deficiência.
“Apesar de todo o empenho para tornar a escola inclusiva no Brasil, especialmente no campo normativo, ainda estamos muito aquém do ideal”, disse Dorinha Rezende. “Precisamos tornar a inclusão efetiva, acolher todos os alunos na escola, independentemente de sua condição”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis

No relatório, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) propõe um texto alternativo e amplia o prazo para cinco dias úteis.

O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada, deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao projeto aprovado ontem (4), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto deve ser analisado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara.
No relatório, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) propõe um texto alternativo ao projeto do senador Hélio José (PMDB-DF). A proposta original estabelecia o prazo de dois dias úteis para a baixa do registro em todos os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir do protocolo do requerimento na Junta Comercial, pelo empresário individual ou pelo representante legal de sociedade ou empresa individual.
Raupp propôs, em substitutivo, que, após a baixa do registro no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão ser extintos os registros em todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer providência por iniciativa do empresário ou da pessoa jurídica. A Redesim integra todos os órgãos relacionados ao registro de empresas, em nível federal, estadual e municipal.
Segundo Hélio José, a proposta complementa os dispositivos do Supersimples que facilitaram a abertura de empresas. Ele argumenta que a dificuldade para abertura e fechamento de empresas constitui um entrave para o setor produtivo e lembra que o empreendedor não pode abrir uma nova empresa enquanto aguarda o fechamento da anterior. Raupp concordou com os argumentos do autor do projeto e salientou que a burocracia no fechamento de empresas não se justifica diante da interligação de diversos órgãos por meio de sistemas eletrônicos.
“Uma maior facilidade para o fechamento de empresas certamente fará com que os empresários possam com maior brevidade dar novo rumo à sua vida profissional, seja abrindo nova empresa em diferente ramo de atividade econômica ou exercendo outra profissão”, afirmou o relator. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) disse que o projeto é de suma importância, já que, atualmente um empresário demora de três meses a um ano para dar baixa no registro de sua empresa (Ag.Senado).

Restrições a mudanças de modelo de veículo por montadora

Lopes: veículos são rapidamente desvalorizados devido ao lançamento de novos modelos.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que proíbe fabricantes de veículos automotores de modificar a estética ou a mecânica de seus produtos, para colocá-los no mercado antes do fim do ano em que o modelo anterior foi produzido. O ano-modelo só poderá ser alterado se houver relevante inovação técnica, estética ou mecânica no veículo, conforme parâmetros técnicos definidos em regulamento.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), para o projeto do ex-deputado Onofre Santo Agostini. Lopes propôs o substitutivo para aproveitar sugestões contidas em outros projetos sobre o assunto. Um deles é o do ex-deputado Inocêncio Oliveira, que torna obrigatória a manutenção no mercado, pelo prazo mínimo de dez anos, dos modelos automotores fabricados no País.
Ao adotar essa medida, o relator optou por ampliar seu alcance, determinando a manutenção no mercado também de componentes e peças de reposição de veículos nacionais e importados. “Tão importante quanto assegurar a fabricação de novos modelos de veículos automotores por dez anos é assegurar a reposição de peças desses veículos”, disse.
“Os consumidores brasileiros são frequentemente surpreendidos por uma rápida desvalorização de seus bens, à medida que são lançados novos modelos no mercado em um prazo muito exíguo em relação ao modelo anterior”, disse o relator, ao concordar com o autor. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).