Plenário do Senado vota hoje urgência da reforma trabalhista

Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto da reforma trabalhista entra na pauta após duas sessões ordinárias.

Os senadores analisam hoje (4) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário

Se o pedido for aprovado, o projeto entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. “A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça. Vou seguir o regimento e respeitar a oposição”.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita na aprovação do projeto. “Estamos modernizando a legislação. Não estamos tirando nenhum direito. Mente quem diz que há perda de direitos. Nós vamos debater, e a maioria deverá votar pela aprovação. Há uma vontade de avançar para que governo, empresários, trabalhadores e Justiça tenham uma legislação realista, que possa permitir a empregabilidade no futuro”, afirmou.
Mas a proposta divide inclusive o partido do presidente Michel Temer. Maior bancada na Casa, o PMDB tem 17 senadores a favor e 5 contra o texto que veio da Câmara. Entre os críticos, está o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Sinto que os parlamentares consideram os trabalhadores como objetos. Eles não têm nenhuma empatia com o trabalho e votam de forma equivocada para a liquidação de todos os direitos trabalhistas num momento de recessão. O que se pretende é liquidar o direito do trabalhador, aviltar seu salário”, disse.
A oposição critica a reforma trabalhista. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) diz que a estratégia é tentar adiar a votação da matéria no Plenário, mesmo com a aprovação do regime de urgência. “Não vamos aceitar que o governo convoque duas ou três sessões num mesmo dia para cumprir prazo. Queremos que se cumpra o prazo regimental, com as sessões ordinárias a cada dia. Essa matéria só pode entrar em pauta na semana do dia 12, afirmou.
Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue uma tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por dez minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente Eunício Oliveira avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem. Já constam 13 emendas de Plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em Plenário (Ag.Senado).

Comissão de Ética abre investigação sobre ministros e ex-ministros

Presidente da comissão, Mauro Menezes.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República abriu processo de investigação contra dois ministros e ex-integrantes do governo federal, citados nas delações de executivos da JBS. A decisão foi tomada em reunião extraordinária convocada para discutir as delações de Joesley e Wesley Batista, donos do grupo JBS; e do Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais e Governo da J&F (holding da JBS).
Os ministros citados nos depoimentos e que serão investigados são: Marcos Pereira (Indústria e Comércio), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Antônio Carlos Vieira (vice-presidente da Caixa), Geddel Vieira Lima (ex-ministro da Secretaria de Governo), Fernando Pimentel (governador de Minas Gerais) e Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda). É a primeira vez que a comissão se manifesta sobre as delações da JBS, que tiveram o sigilo retirado pelo STF em maio.
Em acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, os empresários apresentaram áudio de conversa com o presidente Michel Temer. Nos depoimentos, os delatores relatam o envolvimento das autoridades em esquema de pagamento de propina e troca de favores em benefício de terceiros. Segundo o presidente da comissão, Mauro Menezes, os ministros poderão apresentar as defesas e prestar esclarecimentos no prazo de dez dias corridos a partir do recebimento dos ofícios de intimação.
“A comissão, mesmo que não se antecipa a fazer um juízo condenatório , ela tem também o papel de propagar os valores da ética pública, de estabelecer uma atuação que projete, do ponto de vista cultural, a evolução da ética pública no país. A comissão não pode ficar, inerte, alheia diante dessa profusão de situações que exigem esclarecimentos para que as autoridades se conservem à altura dos cargos que exercem e as ex-autoridades à altura da conservação como figuras públicas perante a sociedade”, disse Menezes (ABr).

Relator de denúncia contra Temer será escolhido hoje

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que vai anunciar o nome do relator da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, hoje (4). Como o processo é inédito na Câmara, Pacheco quer tomar cuidado para não adiantar etapas. “É um momento delicado, grave, que exige responsabilidade, isenção e independência, e esta deve ser a postura da comissão diante desse assunto”, disse.
A partir da próxima sessão do Plenário, começa a contar o prazo de até dez sessões para a defesa de Temer. Encerrado esse período, a CCJ terá então até cinco sessões do Plenário para concluir a análise do processo. O andamento do processo, com a documentação entregue pelo STF, pode ser acompanhado pelo site da Câmara, como qualquer proposição apresentada ou recebida e que precisa de votação. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou requerimento para que seja ouvido pela CCJ o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia (Ag.Câmara).

CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA PROCONS EM SHOPPING CENTERS

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os espaços comerciais, como shopping centers e feiras permanentes, com mais de 100 estabelecimentos a disponibilizar espaço para implantação de órgãos de defesa e proteção do consumidor (Procons, juizados especiais e defensoria pública). Os órgãos deverão funcionar em horário comercial, e os shoppings poderão cobrar pelo uso do espaço.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) ao projeto do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que trata do assunto. Originalmente, a proposta previa a ocupação gratuita desses espaços pelos órgãos de defesa do consumidor. Izar argumentou, no entanto, que a determinação feriria a livre iniciativa empresarial, criando embaraços excessivos à exploração do negócio. “Se obrigasse a disponibilização gratuita, a execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária”.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. A matéria perdeu o caráter conclusivo em razão de ter recebido pareceres divergentes em duas comissões de mérito: foi rejeitado em um colegiado e aprovado em outro (Ag.Câmara).

Empresas de ônibus do RJ faziam “caixinha da propina”

A Polícia Federal cumpriu mandados de prisão contra pessoas ligadas à cúpula do transporte rodoviário no Rio.

Os empresários de transporte público do Rio de Janeiro investigados na Operação Ponto Final, deflagrada ontem (3) pela Polícia Federal, contribuíam para uma “caixinha da propina”, que era repassada a agentes públicos, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral, a cada benefício recebido pelo setor do governo estadual, segundo o procurador da República no Rio de Janeiro José Augusto Vagos.
“O objetivo dos pagamentos era que eles obtivessem benefícios fiscais e tarifários no transporte. Precisamos descobrir que atos de ofício foram esses feitos pelo Sérgio Cabral que geraram esse pagamento de propina no período. Os pagamentos permaneceram mesmo após o término do segundo mandato do Cabral, até a prisão dele em novembro de 2016”, detalhou o procurador em entrevista para apresentar um balanço das ações.
A Operação Ponto Final é mais um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio e rastreou o pagamento de propinas a políticos e agentes públicos que chegaram a R$260 milhões entre 2010 e 2016. Foram confirmadas sete prisões preventivas e três temporárias. Entre os presos estão o presidente da Fetranspor e da Rio Ônibus (sindicato do município), Lélis Teixeira; e o ex-presidente do Departamento de Transportes do Rio, Rogério Onofre, preso em Florianópolis.
Segundo o MPF, os pagamentos seguiam o esquema de propina utilizado com as empreiteiras, revelado nas operações Calicute e Eficiência, e podem chegar a R$500 milhões, se incluídas outras pessoas que não são agentes públicos. Só para o ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro, foram destinados R$122 milhões. Rogério Onofre, que tinha poder de decisão sobre o aumento da tarifa dos ônibus, teria recebido R$44 milhões (ABr).

Não cabe censura ao ‘Pânico na Band’

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, ontem (3), o relatório do conselheiro Marcelo Cordeiro sobre a adequação de conteúdo do programa Pânico na Band. O Conselho examinou o assunto por solicitação do MPF e entendeu que o programa não viola Constituição e que não cabe censura sobre seu conteúdo.

Segundo o relator, também não cabe contestar a finalidade artística do programa, mesmo que se questione a qualidade do humor veiculado. Não se pode ainda afirmar que o conteúdo ofende valores éticos e da família, pois esses, segundo o relator, são conceitos amplos e subjetivos. Desta forma, observou Marcelo Cordeiro, é o espectador quem decide se o programa lhe convém.
Mas, para o conselheiro Celso Schröder, o programa fere à Constituição: “Esses programas representam o que de pior tem na comunicação brasileira e se apresentam como humor. Está longe de ser humor e, na verdade é exatamente, a exacerbação do preconceito e da exclusão”, criticou.
Já para o conselheiro Walter Ceneviva, o Ministério Público deveria se preocupar com assuntos mais importantes. “Se incluem nas competências da Procuradoria da Defesa da Cidadania cuidar da reforma agrária, da saúde, do tráfico de pessoas, do trabalho escravo, do sistema prisional. Acho verdadeiramente um vexame que o MPF perca seu tempo e gaste o nosso dinheiro com essa tolice de cuidar de um ou dois programas” (Ag.Senado).