Denúncia de Janot contra Temer repercute entre parlamentares

Em caso de denúncia de crime comum contra o presidente, o julgamento cabe ao Supremo.

A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, repercutiu ontem (27) entre deputados

Com base em gravações e na delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, Janot denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva.
Os irmãos Batista fizeram acordo com a Procuradoria-Geral da República, homologado pelo ministro Edson Fachin. Com base na delação, Fachin autorizou a abertura de inquérito contra o presidente da República.
Além de corrupção passiva, há suspeitas de organização criminosa, lavagem de dinheiro e obstrução à Justiça. É a primeira vez que um presidente da República, no exercício do cargo, é acusado de crime comum. Neste caso, segundo a Constituição, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).
Vice-líder do governo, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) avalia que a denúncia deve ser vista com cautela. “São dois irmãos marginais, que deveriam estar enquadrados em crimes que dão cadeia”, disse, para quem a denúncia é apenas uma tentativa de enfraquecer o governo Temer. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) seguiu na mesma linha. “Eu vejo que há um complô contra Temer”, afirmou.
Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), outro vice-líder do governo, a PGR cometeu um erro. “O comportamento da PGR põe em risco a Lava Jato”, disse. “É preciso a sobriedade de Sérgio Moro, que aqui em Brasília não existe”. Já o deputado Beto Mansur (PRB-SP), também vice-líder do governo, ressaltou que Temer não foi condenado, está sendo acusado e tem o direito de se defender. “O Brasil não vive de denúncias, vive de geração de empregos e formação de riqueza”, disse.
O deputado Vicente Candido (SP), vice-líder do PT na Câmara, discordou dos parlamentares da base governista. “É uma situação inédita e grave”, afirmou. Ele avaliou que, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, as condições do governo Temer são difíceis. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria, também ressaltou a gravidade da situação, afirmando que a denúncia fala por si (Ag.Câmara).

Lula diz que Temer ‘perdeu credibilidade’ e pede eleições já

Ex-presidente Lula pede novas eleições imediatas.

O ex-presidente Lula pediu ontem (27) que o atual mandatário, Michel Temer, “convoque imediatamente” eleições diretas e deixe o cargo em Brasília. Em entrevista à Rádio Itatiaia, Lula afirmou que o peemedebista “perdeu a credibilidade” após a delação de um dos donos do grupo JBS, Joesley Batista, que gerou a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele por corrupção.
“O próprio Temer poderia pedir a antecipação das eleições e a gente poderia escolher antes de outubro de 2018 um novo presidente da República, um novo Congresso, para que o Brasil possa reconquistar a paz, a democracia e a credibilidade de governança que tanto o Brasil está precisando”, disse o petista na entrevista. No entanto, Lula defendeu que “como qualquer outro ser humano”, Temer tem que ter o direito de defesa respeitado e que o processo contra ele tenha respaldo jurídico.
A fala de Lula vem um dia após outro ex-presidente FHC pedir a renúncia de Temer e a convocação de novas eleições em um artigo assinado no jornal “Folha de São Paulo”. Ao falar da perda de credibilidade, Lula lembrou da viagem internacional do presidente na última semana e destacou que o Brasil perdeu o protagonismo. “Ele foi recebido pelo diretor do aeroporto em Moscou e pelo terceiro vice-ministro em outro”, ironizou sobre as chegadas de Temer na Rússia e na Noruega.
Questionado sobre um dos processos a que responde, o que envolve o “caso tríplex” e que deve ter a sentença anunciada a qualquer momento, Lula afirmou que “fez tudo” para provar sua inocência. “Se tiver uma decisão que não seja a minha inocência, então não vale a pena ser honesto neste país”, disse aos jornalistas (ANSA).

Lei protege direitos de usuários dos serviços públicos

O presidente Michel Temer sancionou a lei que fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A nova lei cria um código que valerá para os serviços prestados pelos Três Poderes, pelo Ministério Público, pela advocacia pública, bem como para concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo.
A Lei 13.460/2017 disciplinará prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. Nela estarão explícitos os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, valendo tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica. O processo deverá ser concluído em cerca de 60 dias, contados a partir da data de abertura.
A lei entrará em vigor após 365 dias, contados a partir de sua publicação, no caso da União, estados e municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de municípios com uma população entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo será de 540 dias; e no de municípios com menos de 100 mil habitantes, 720 dias. A Lei foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União (ABr).

Isenção de IPI sobre veículo de representante comercial

Um projeto em análise na Câmara concede isenção do IPI incidente sobre os veículos adquiridos por profissionais autônomos para representação comercial. A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para incluir a medida. O critério para obtenção do benefício é a atividade ser exercida de forma legal e regular, em veículo da propriedade do autônomo.
O autor da proposta, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), argumentou que os representantes comerciais autônomos merecem a isenção porque exercem suas atividades profissionais fora de suas bases de trabalho, em constantes deslocamentos pelo Brasil, “ajudando a desenvolver o País”. O carro, diz, é instrumento de trabalho e sofre com desgaste prematuro. “Trabalham por conta própria, auferem remunerações incertas e em geral insuficientes, além de concorrerem com empresas de representação, em flagrante situação de desequilíbrio”, afirmou.
Atualmente, a isenção de IPI já é concedida para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ag.Câmara).

Justiça autoriza deputado preso a exercer mandato durante o dia

Deputado Celso Jacob, PMDB-RJ.

A Justiça do Distrito Federal autorizou ontem (27) o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) a exercer o mandato na Câmara durante o dia e retornar ao presídio no período noturno. Jacob foi preso após ser condenado definitivamente pelo STF a 7 anos e 2 meses em regime semiaberto pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação.
O pedido de trabalho externo foi feito pelos advogados do parlamentar à Vara de Execuções Penais do DF, responsável pelo cumprimento da pena de Celso Jacob. Pela decisão, o deputado deverá permanecer no presídio nos fins de semana, feriados e durante o recesso parlamentar. Em maio, a Segunda Turma do STF negou o último recurso apresentado pela defesa do parlamentar, decretou o fim do processo e, consequentemente, a execução da pena.
Em junho do ano passado, Jacob foi condenado pelo Supremo por crimes cometidos quando ele era prefeito de Três Rios (RJ). De acordo com a denúncia, Jacob favoreceu uma construtora ao decretar estado de emergência no município. Após o julgamento, Celso informou que não houve dano ao erário. O deputado disse que foi orientado erroneamente por um setor da prefeitura, que não informou que a empresa chamada para concluir uma creche não estava habilitada para tocar a obra em função de documentação vencida. A empresa que venceu a licitação abandonou a obra. Os fatos ocorreram em 2003 (ABr).

Assistência psicológica para professores e alunos

Caberá agora ao Plenário dar a decisão final sobre o projeto.

A proposta que garante assistência psicológica obrigatória a professores e alunos da educação básica foi aprovada ontem (27) pela Comissão de Educação do Senado. Caberá agora ao Plenário dar a decisão final sobre o projeto da ex-deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO). O parecer foi da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que alegou ser “indiscutível” a importância da atuação do psicólogo no ambiente escolar.
Segundo ela, é na esfera da psicologia que se pode trabalhar aspectos emocionais, cognitivos e sociais no cotidiano da escola. Além disso, o profissional especializado pode atuar em questões variadas, que vão desde dificuldade de aprendizagem e de socialização a conflitos entre alunos e professores. Conforme o texto aprovado, a oferta de apoio e acompanhamento psicológico, de forma individual ou coletiva, deverá ser prestada por um profissional de psicologia habilitado ou por uma equipe multidisciplinar.
Na fase de discussão, o senador Dário Berger (PSDB-SC) considerou a iniciativa bem-vinda, mas se mostrou preocupado com a situação das escolas em zonas rurais e nas pequenas cidades, diante da dificuldade financeira para a contratação dos profissionais. Ele apresentou uma emenda para que houvesse um tratamento diferenciado a essas instituições. Ficou definido que os sistemas de ensino dos pequenos municípios ou em zona rural devem decidir sobre a forma mais adequada de oferecer a assistência psicológica, conforme regulamentação posterior à aprovação da lei (Ag.Senado).

Cidinho responde à Noruega

O senador Cidinho Santos (PR-MT) registrou em Plenário a recente visita do presidente da República, Michel Temer, à Noruega, ocasião em que o país nórdico anunciou corte de investimentos para a preservação da Amazônia. Segundo o senador, os recursos enviados pela Noruega não são o que sustentam a política ambiental brasileira, nem as ações de vigilância naquela área.
Ele explicou que é o Fundo da Amazônia, administrado pelo BNDES, que financia 89 projetos na Região Amazônica. Cidinho Santos também afirmou que, ao contrário da Noruega, o Brasil é um país sustentável, com mais de 60% de território preservado. Embora considere importantes os investimentos daquele país, o senador disse ser necessário preservar a soberania nacional.
“A Amazônia é um patrimônio do Brasil em primeiro lugar. É nossa responsabilidade preservá-la e explorá-la de melhor forma possível, com sustentabilidade, dando qualidade de vida para a população que ali vive e gerando riqueza para todos os brasileiros”, afirmou (Ag.Senado).