Senado vota reforma política, fim da prescrição para estupro e Simples Municipal

O texto que será votado é o substitutivo à proposta que promove uma série de alterações no sistema político-eleitoral brasileiro.

A partir de hoje (20) os senadores poderão votar, em primeiro turno, a redução da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador

Este é um dos diversos itens incluídos na pauta de votações do Plenário do Senado. O texto que será votado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) à proposta cujo texto original promove uma série de alterações no sistema político-eleitoral brasileiro.
O relator optou por desmembrar a matéria levando em consideração apenas pontos sobre os quais havia consenso. Também consta do substitutivo a autorização para que policiais e bombeiros retornem aos seus cargos após o fim de mandatos eletivos. O texto estabelece que a idade mínima para os cargos de governador e vice passam dos atuais 30 anos para 29, de forma a permitir que jovens possam ocupar tais cargos.
A PEC 64/2016 inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis pode ser votada em segundo turno. A possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. Também poderão ser votadas em primeiro turno outras duas propostas. A que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios, e a que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da LDO.
Também deve ser votado durante a semana o projeto que concede prioridade especial entre os idosos às pessoas com mais de 80 anos. A proposta determina expressamente que os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais. A proposta tem parecer pela aprovação (Ag.Senado).

Projeto altera Lei do Direito de Resposta

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar amanhã (21) um projeto que detalha a forma como um ofendido deve obter direito de resposta, ou retificação, em matéria divulgada por meios de comunicação social. O projeto é do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Se a ofensa tiver sido cometida em mídia impressa (como jornais ou revistas), a reparação só pode ser feita por escrito.
Se a ofensa se deu em mídia radiofônica, a resposta ou a retificação podem ocorrer de duas formas: por meio de texto escrito lido por agentes da emissora ou por meio de áudio, que pode ser gravado pelo próprio ofendido ou por alguém indicado por ele. Caso a ofensa tenha ocorrido em mídia televisiva, a vítima também tem duas maneiras de se defender: por meio de texto escrito lido por agentes da emissora de TV ou por meio de áudio ou audiovisual, que pode ser gravado pelo próprio ofendido ou por alguém indicado por ele.
O relator da proposta na CCJ, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), incluiu a possibilidade de reparação por ofensa ocorrida na internet. Mas, se a ofensa tiver sido em áudio ou audiovisual, a vítima pode usar os mesmos recursos, gravando pessoalmente a defesa ou indicando alguém para fazê-lo. “O ofendido pode apresentar pessoalmente sua resposta. Mas essa prerrogativa não significará que ele possa se apresentar pessoalmente, em tempo real, na televisão ou no rádio, para falar de vontade própria, sem se submeter a qualquer juízo prévio, seja do próprio veículo de comunicação na fase consensual, ou do Judiciário”.
O projeto está em caráter terminativo na CCJ. Como recebeu uma emenda substitutiva do relator, senador Antonio Carlos Valadares, o texto precisa passar por dois turnos de votação na comissão. Se for aprovado e não houver recurso de nove senadores ao Plenário, o texto segue para a Câmara (Ag.Senado).

Ética abre prazo para decidir sobre mandato de Aécio

O Conselho de Ética do Senado terá cinco dias úteis, a partir de hoje (20), para decidir se aceita ou não o pedido de abertura de processo que pede a cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves. O presidente do Conselho, senador João Aberto Souza (PMDB-MA), só tomou conhecimento ontem (19) da representação.
O pedido foi apresentado pela Rede e pelo PSOL depois que Aécio foi citado na delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS. Os partidos oposicionistas argumentam que houve quebra de decoro parlamentar pelo senador. Segundo o depoimento do empresário, Aécio teria pedido R$ 2 milhões em propina para pagar despesas com sua defesa no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. A denúncia motivou o afastamento do senador pelo STF.
A análise da representação no Conselho de Ética ocorrerá na mesma semana que o STF deve julgar o segundo pedido de prisão preventiva do senador. O primeiro pedido de prisão enviada pela Procuradoria-Geral de República (PGR) foi negado pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que decidiu somente afastar Aécio das atividades de senador. A PGR entrou com um agravo contra a decisão, ao mesmo tempo em que a defesa do senador interpôs um agravo para garantir a liberdade dele. O julgamento está marcado para hoje (20) (ABr).

Projeto que regulamenta lobby deve ser votado em julho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que pretende votar na primeira semana de julho o projeto que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. O anúncio foi feito durante audiência com a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) e representantes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig).
O texto que trata do assunto foi aprovado no fim do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se de um substitutivo de Cristiane ao projeto que define a atividade como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo.
Agentes públicos que façam lobby em outras instituições também serão submetidos à nova lei. É comum que órgãos públicos tenham representantes no Legislativo para, por exemplo, defender o interesse do governo ou da instituição durante a tramitação de projetos. Eles terão o mesmo tratamento de lobistas da iniciativa privada ou de grupos de pressão. Além disso, as audiências com parlamentares ou agentes governamentais devem ser registradas formalmente em agendas públicas (Ag.Câmara).

Exigência de embalagem transparente para produtos a granel

Aureo: não é raro que produtos a granel sejam servidos em bandejas opacas.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que obriga supermercados e estabelecimentos semelhantes a acondicionar os produtos vendidos a granel em embalagens transparentes, que permitam ao consumidor ver o conteúdo de qualquer ângulo de visão. A medida está prevista no projeto do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Aureo (SD-RJ).
O relator avaliou que a iniciativa preserva o direito do consumidor à informação e à saúde. “Não é raro que produtos a granel, como frutas e grãos, sejam servidos em bandejas escuras ou opacas. Só ao chegarmos em casa constatamos que unidades mais frescas ficaram sobrepostas a outras imprestáveis ao consumo”, observou Aureo. A proposta estabelece que quem descumprir a medida será punido com base no Código de Defesa do Consumidor.
O texto aprovado é um substitutivo que insere a determinação na Lei 10.962/04, que trata da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O projeto original não alterava nenhuma lei. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Antecipar feriados para as segundas está em pauta

Senador Dário Berger (PMDB-SC).

A ideia de antecipar os feriados para as segundas-feiras é a primeira da pauta a ser analisada pela Comissão de Educação hoje (20). De acordo com o projeto, que tem esse objetivo, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas. A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa.
A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo. Além do projeto relacionado aos feriados, a CE tem outros 14 itens em pauta. Também poderá ser votado em decisão terminativa o projeto do senador Telmário Mota (PDT-RR), que institui os territórios étnico-educacionais (TEE) como forma facultativa de organização da educação escolar indígena. O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é favorável à aprovação do projeto.
Na justificativa, Telmário argumenta que os territórios étnico-educacionais compreendem terras indígenas, ainda que descontínuas, que sejam ocupadas por povos que mantêm relações inter-societárias caracterizadas por raízes históricas, relações políticas e econômicas, filiações linguísticas e práticas culturais compartilhadas. Esses territórios, estabelecidos após ampla discussão, poderão proporcionar a eles a oportunidade de participar da definição dos caminhos pedagógicos a serem percorridos (Ag.Senado).

Proposta proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas

A Comissão do Esporte da Câmara debate amanhã (21) o projeto que regulamenta a publicidade de bebidas com elevado teor de açúcar. De acordo com a proposta, propagandas de bebidas não alcoólicas e fabricadas industrialmente, que sejam adicionadas de açúcar ou qualquer outro edulcorante, poderão ser obrigadas a trazer advertência sobre os malefícios do consumo excessivo de açúcar.
O projeto, que está em análise na Comissão de Esporte, proíbe ainda que indústrias de refrigerantes, bebidas com gás e derivados patrocinem modalidades esportivas. De acordo com a ONU, a quantidade de açúcar livre não deve passar de 10% do consumo diário de energia de uma pessoa. Novos estudos da OMS demonstram, no entanto, que a redução para menos de 5% – o equivalente a seis colheres ou 25 gramas de açúcar por dia – proporciona benefícios ainda maiores para a saúde
“As recomendações da OMS se baseiam em evidências que mostram que a quantidade de açúcar ingerido está atrelada ao ganho de peso em adultos. Além disso, apontam que as crianças que mais consomem bebidas açucaradas, como os refrigerantes, têm mais chances de se tornarem obesas”, explica o deputado Ezequiel Teixeira (Pode-RJ), que pediu a realização da audiência. A audiência pública será interativa. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia (Ag.Câmara).