Projeto estabelece política para dar assistência a andarilhos

O andarilho deslocando por acostamentos de estradas e rodovias, sem destino certo.

Projeto apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO) institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância, visando à inclusão social e cidadania de pessoas que estão permanentemente se deslocando por acostamentos de  estradas e rodovias, sem destino certo

Com vínculos familiares interrompidos ou inexistentes, esses cidadãos não possuem residência e trabalho territorialmente fixos, mantendo-se sempre que possível fora do perímetro urbano.
De acordo com o projeto, a Política será adotada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos. Entre os princípios que a regem, estão o atendimento humanizado e o respeito às condições sociais e diferenças de estilos e modos de vida. Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde em áreas como educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda é um dos 11 objetivos da proposta.
Na avaliação do parlamentar, um dos grupos populacionais que mais sofrem com a exclusão social são os andarilhos de estrada. “Nas suas solitárias perambulações sem destino predeterminado pelos acostamentos das rodovias, deparam-se com as mais severas adversidades que esse modo de vida impõe aos seus adeptos”, aponta Célio Silveira, ao ponderar que esses andarilhos de estrada possuem características específicas que tornam inadequadas, para os seus problemas, algumas políticas públicas voltadas às pessoas que moram nas ruas das cidades (psdbnacamara).

Eunício: STF deve definir regras sobre afastamento de Aécio

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reforçou ontem (13) que determinou o cumprimento da decisão do STF de afastar do mandato o senador Aécio Neves. E afirmou que os detalhes do afastamento devem ser definidos pelo STF. Ele disse que tomou as medidas cabíveis como presidente da Casa, notificando Aécio da determinação do Supremo. “A decisão do ministro Fachin de afastar o senador Aécio foi liminarmente cumprida por essa presidência”, afirmou.
Segundo Eunício, como não há previsão no regimento do Senado nem na Constituição sobre as medidas a serem tomada no caso de afastamento de parlamentar pela Justiça, as medidas adicionais devem ser determinadas pelo STF e serão cumpridas por ele. “Não tem previsão regimental e não tem previsão constitucional, o afastamento pela Justiça. Então, cabe ao ministro Fachin determinar a forma de afastamento. Não cabe a mim. Eu cumprirei, como cumpri a decisão do afastamento, cumprirei a decisão complementar que venha da Suprema Corte”, afirmou.
Na segunda-feira (12), a Diretoria-Geral do Senado divulgou nota em que negou estar descumprindo a determinação STF de afastar Aécio do mandato. A reação da Casa ocorreu após a publicação de uma reportagem pelo jornal Folha de S.Paulo, que destacou que o nome de Aécio ainda consta no painel do Senado e seu gabinete funciona normalmente, o que configuraria descumprimento da decisão do STF.
Na nota, a diretoria do Senado ressaltou que, tão logo foi notificada sobre a decisão de Fachin, comunicou ao senador sobre o seu afastamento e também informou que aguarda orientações complementares do Supremo sobre como proceder em relação ao afastamento. A defesa de Aécio divulgou nota na qual diz que ele “tem cumprido integralmente as medidas cautelares determinadas liminarmente pelo ministro Fachin, tendo se afastado do Senado e de quaisquer atividades parlamentares” (ABr).

Comissão de Trabalho aprova seguro de vida para motoboys

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.
A iniciativa consta no projeto que recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele incorporou na versão final as mudanças propostas no Senado. Uma das alterações deixa claro que o “valor da indenização”, e não “o valor do seguro”, como previa o texto original, será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira.
Outra mudança foi para suprimir a previsão de que cônjuges e herdeiros como beneficiários do seguro. O relator justifica que o assunto já é tratado pelo Código Civil pelo qual o valor do seguro, na ausência do segurado, pode ser dividido entre cônjuge e herdeiros. A proposta já foi aprovada em 2012 na Câmara. Como foi modificada no Senado, está sendo analisada, mais uma vez, em caráter conclusivo. A próxima comissão da Câmara a votar a matéria será a de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Supremo nega pedido de liberdade para a irmã de Aécio

A 1ª Turma do STF decidiu ontem (13) negar pedido para libertar Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves, presa no mês passado, em Belo Horizonte, por determinação do ministro Edson Fachin. Por 3 votos a 2, a Turma seguiu o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso, que se manifestou pela manutenção da prisão. Segundo o ministro, mesmo com a apresentação de denúncia pela PGR, Andrea deve continuar presa porque outros fatos supostamente criminosos estão sendo apurados na investigação da JBS, que ainda está em andamento.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux. A Turma é composta por cinco ministros. O relator do pedido de liberdade, ministro Marco Aurélio, e Alexandre de Moraes foram vencidos. De acordo com o relator, a prisão preventiva não pode ser mantida apenas pela suposição da PGR de que Andrea poderia interferir nas investigações. Além disso, o ministro levou em conta que ela é ré primária e não possui antecedentes criminais.
Durante o julgamento, sem contestar o mérito das acusações, a defesa de Andrea pediu a substituição da prisão por medidas cautelares. Segundo os advogados, Andrea já foi denunciada pela PGR, e, por isso, não há necessidade da manutenção da prisão para garantir o andamento das investigações, conforme sustenta a procuradoria. Na investigação, a irmã do senador é acusada de intermediar o pagamento de R$ 2 milhões pelo empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS (ABr).

Aprovada criminalização de condutas contra idosos

Delegado Waldir: projeto contribui para a proteção das pessoas idosas.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou o projeto do deputado Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que criminaliza cinco condutas contra idosos e aumenta penas de crimes já previstos no Código Penal. A proposta inclui no Estatuto do Idoso os seguintes crimes:
- deixar de dar atendimento preferencial a idoso (pena: reclusão de 6 meses a 1 ano e multa);
- deixar de comunicar à autoridade responsável negligência ou discriminação contra idoso (reclusão de 6 meses a 1 ano);
- fraudar cadastro ou laudo para prejudicar idoso (reclusão de 2 a 5 anos e multa);
- negar ao idoso internado direito a acompanhante (reclusão de 6 meses a 1 ano e multa); e
- deixar de notificar violência contra idoso (reclusão de 2 a 5 anos e multa).
O relator na comissão, deputado Delegado Waldir (PR-GO), ressaltou que o projeto estabelece normas para a proteção aos direitos das pessoas idosas e, por isso, merece ser aprovada. O texto muda de 1/3 para 2/3 o aumento de pena para o caso de homicídio doloso – quando há intenção – contra menor de 14 ou maior de 60 anos, previsto no Código Penal. Também estabelece elevação de 1/3 para pena de homicídio culposo contra essas pessoas.
No caso de violência doméstica praticada contra idoso ou menor de 14 anos, a pena sobe de 3 a 12 meses de detenção para 4 a 16 meses. Atualmente, a pena é aumentada apenas em crime contra pessoa com deficiência. Também eleva em 1/3 a pena, de 3 a 12 meses de detenção, para quem exige cheque-caução ou outra garantia para atendimento médico de emergência de idoso, pessoa com deficiência ou menor de 14 anos. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário(Ag. Senado)

‘Cabeças-pretas’ se reúnem para discutir posição após PSDB continuar no governo

Presidente interino do PSDB, Tasso Jereissati (CE).

Brasília - A decisão do PSDB de permanecer no governo não coloca um ponto final na divisão interna do partido. Ontem (13), algumas horas depois de a Executiva nacional optar pela permanência da legenda na base aliada, os “cabeças-pretas” se reuniram para discutir como se comportarão daqui em diante. Esses deputados estudam marcar posição, publicamente, para demonstrar que discordam dos rumos adotados na Executiva.
Eles avaliam, no entanto, que ainda é muito cedo para fazer uma sinalização contrária à definida pela maioria dos tucanos. Por isso, é possível que os “cabeças-pretas” voltem a se manifestar publicamente somente na semana que vem. Dos 46 deputados que integram a bancada tucana na Câmara dos Deputados, 14 continuam firmes na defesa de que é preciso abandonar Michel Temer.
São esses parlamentares que seguem se reunindo frequentemente para se organizarem a fim de pressionar a cúpula. Uma das justificativas para não aceitaram, passivamente, a decisão da Executiva é que não houve votação definitiva sobre o desembarque entre os membros presentes. Na reunião realizada ontem, os “cabeças-pretas” avaliaram como positiva a declaração do presidente interino do partido, Tasso Jereissati (CE), ao final do encontro.
Na ocasião, o tucano admitiu que foi voto vencido na reunião, mostrando discordância com a decisão final. “Esse não é meu governo, não é o governo dos meus sonhos. Não votei nem nele (Temer) nem nela (Dilma). Estão aí por causa da circunstância do País, que nos levou a isso”, disse (AE).

 
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