Senado deve concluir votação da PEC que torna o estupro crime sem prescrição

PEC que torna imprescritível crime de estupro está na Ordem do Dia.

Durante as sessões deliberativas da semana do feriado de Corpus Christi, os senadores devem encerrar a votação da proposta que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis

De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Também devem ser votadas, mas em primeiro turno, a PEC que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida.
A segunda PEC permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é relatada por Anastasia. Na justificativa, Cássio afirma que a intenção é conferir ao Congresso um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de votar o tema no “afogadilho” devido ao prazo fixado em mandamento constitucional.
Na sessão da quarta-feira (14), pode ser votado o projeto que prevê que, entre os idosos, os que têm mais de 80 anos devem ter tratamento prioritário especial nos serviços de saúde, educação, cultura e alimentação.
O autor, deputado Simão Sessim (PP-RJ), justifica que essas pessoas têm a mobilidade mais reduzida do que as que estão na faixa dos 60 anos. Ele destaca o aumento da expectativa de vida no país e a consequente formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, que demandam reconhecimento especial por parte do poder público (Ag.Senado).

Prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

Mauro Pereira: objetivo é impedir o prolongamento indefinido da falência ao longo do tempo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta, do deputado Renato Molling (PP-RS), que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O projeto foi relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que apresentou parecer favorável. A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não prevê um prazo para que ocorra o encerramento da falência.
Atualmente, o fim do processo ocorre com a sentença do juiz, proferida após a apresentação do relatório final da falência. O relatório é emitido após a venda de todo o ativo da massa falida e sua distribuição aos credores, e também após o julgamento das contas do administrador judicial – responsável por intermediar a relação entre os credores e a massa falida (conjunto dos créditos da empresa).
“Os processos podem se arrastar por anos a fio”, disse Mauro Pereira. “É necessário que exista um prazo máximo que impeça o prolongamento indefinido da falência ao longo do tempo”, concluiu o relator, que disse que oito anos é um prazo suficiente para a conclusão de todo o processo falimentar, inclusive para a venda dos ativos da massa falida.
Além de estabelecer prazo para o encerramento da falência, o projeto aprovado reduz, de 10 para oito anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido (pessoa física ou jurídica) na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Vice-presidente da CBF é alvo de operação da PF

O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e prefeito do município alagoano de Boca da Mata, Gustavo Feijó, foi alvo da Operação Bola Fora, realizada pela Polícia Federal na sexta-feira (9). A ação investiga um suposto uso de caixa 2 no valor de R$600 mil para a campanha eleitoral de Feijó. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, expedidos pelo TRE de Alagoas a pedido do Ministério Público Eleitoral, em quatro endereços no estado.
Durante a operação, o filho do vice da CBF, que é presidente da Federação Alagoana de Futebol, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma. Ele foi levado para a sede da PF em Maceió para prestar depoimento. No entanto, pode ser liberado após o pagamento da fiança. “É natural. Os policiais estão cumprindo com seu dever. Eles estão dando cumprimento a mandados oriundos de denúncias feitas pelo Romário na CPI do Futebol”, disse Gustavo Feijó em entrevista ao site “TNH1”.
A operação é um desdobramento da CPI do Futebol, comandada pelo senador Romário Farias, iniciada em 2015 para investigar supostas irregularidades em contratos assinados pela CBF. Na comissão, foram encontrados e-mails entre Feijó e o presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, então vice, nos quais discutiam contribuições para a campanha de 2012 (ANSA/COM ANSA).

Decisão sobre cotas para negros no serviço público

Senador Paulo Paim (PT-RS).

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabelece cotas para negros em concursos públicos. A Lei nº 12.990/2014, que completou três anos na sexta-feira (9), vinha tendo sua constitucionalidade contestada. A norma reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos para cargos efetivos e empregos públicos na esfera federal.
“Essa decisão firmada [pelo Supremo] vai deixar claro que isso terá que ser cumprido. Todos têm que ter espaço para mostrar a sua capacidade e competência para o bem de todo o país. Para mim, é um salto de qualidade”, afirmou Paim, ao lembrar que a questão das cotas já havia sido levantada, quatro anos antes, durante o debate em torno do Estatuto da Igualdade Racial.
Hoje, o petista comemora o fato de as universidades públicas terem ficado “mais coloridas” com a implantação da política de cotas pelo estatuto. “Para mim, é prazeroso ver que a nossa juventude não é preconceituosa e se integra muito bem”. O julgamento da constitucionalidade da lei de cotas no serviço público teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Em defesa da norma, ele argumentou que a lei surgiu como um dever de reparação histórica da escravidão e do racismo dela decorrente na sociedade brasileira (Ag.Senado).

Tecnólogos poderão se registrar em conselhos de administração

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do ex-senador Sérgio Zambiasi, que permite aos conselhos regionais de administração (CRAs) reconhecer e fazer o registro do ofício de tecnólogo em administração. O conselho federal da categoria já aprovou o registro da atividade por meio de resolução normativa. Mas as entidades locais ainda não realizam a formalização por falta de autorização legal.
A proposta inclui os tecnólogos em administração na lei que dispõe sobre a profissão de administrador. Assim, os conselhos terão autorização legal para fazer o registro da categoria. A profissão de tecnólogo exige curso superior, com duração entre dois e três anos e exigência de estágio supervisionado e/ou um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Para a relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), a regulamentação do ofício está desatualizada, com “urgente e necessária” alteração.
“Conforme o entendimento de diversos conselhos regionais, as atividades administrativas de nível médio não envolvem a aplicação de conhecimentos que justifiquem a profissionalização”, disse. A matéria, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Agente de trânsito: profissão considerada perigosa

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres nas atividades consideradas perigosas na CLT.
Conforme o texto, esses trabalhadores se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte do agente nas operações de fiscalização, a chamada “blitz”.
Atualmente, a lei estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo. Para o relator, deputado Vicentinho (PT-SP), a fiscalização de trânsito é, notoriamente, exercida em condições que acarretam sérios riscos à integridade física e à vida. “Os agentes de trânsito estão sujeitos a situações de riscos semelhantes, ou mais graves, que as enfrentadas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, já inseridas na CLT”, disse. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).