Câmara pode votar liberação de capital estrangeiro em aéreas

Deputados poderão votar alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, que hoje limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas.

O Plenário da Câmara pode votar, a partir de hoje (6), o projeto que permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro

O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, que hoje limita em 20% a participação do capital estrangeiro. O governo alega que a ampliação da participação estrangeira no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.
Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou MP que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49%. Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%. Diante de risco de derrota no Senado, onde a ampliação não foi bem recebida, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a MP, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei.
A solução foi uma alternativa para salvar a medida, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União. Já a Embratur, que funciona como autarquia, é transformada em serviço social autônomo, com a atribuição de formular e executar ações de promoção do Brasil, no exterior, como destino turístico.
Também estão na pauta vários outros projetos, como o do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que permite aos municípios manterem seu dinheiro em cooperativas de crédito nas localidades onde não há bancos oficiais, assim como efetuar operações de crédito com essas cooperativas.
Entre as propostas pautadas, destaca-se a 504/10, do Senado, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Outra PEC pautada é a 200/16, também do Senado, que prevê a isenção do IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel (Ag.Câmara).

Plano Nacional de Segurança começará pelo Rio com ações integradas

Deputados e prefeitos do estado do Rio participam de almoço com o presidente da Câmara

O presidente Michel Temer disse que o governo federal iniciará a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública pelo município do Rio de Janeiro e que as ações de combate à criminalidade não serão “pirotécnicas”, mas sim planejadas. Ao discursar durante a abertura de uma reunião com autoridades da área da segurança e políticos do estado do Rio de Janeiro, Temer disse que, após experiências “pontuais” anteriores, o plano de segurança pública está “mais sistematizado”.
“Agora, [com o plano] sistematizado, nós vamos começar experiências nas várias cidades brasileiras. Não uma interferência, mas uma produção operacional mais intensa em cada estado. Será um experimento muito concentrado. Não será nada pirotécnico, e sim planejado para fazer operações inicialmente na cidade do Rio de Janeiro”, afirmou. Temer disse que o governo estadual e a prefeitura da capital estão “de comum acordo” com o plano.
O presidente não chegou a descrever detalhes do que será feito, mas disse que após diversas reuniões sobre o assunto foi possível dar um início “mais concreto” às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado no início deste ano. Além de ministros, participam do encontro o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o prefeito Marcelo Crivella e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Segundo Temer, o plano terá, entre suas referências, o que foi executado durante os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, “quando as forças nacionais garantiram tranquilidade absoluta para a realização do evento”. Decidimos, segundo as nossas competências, portanto sem invadir a competência dos estados, ingressar no tema da segurança pública nos estados brasileiros”, disse o presidente ao comentar que essas ações tiveram por objetivo garantir os “princípios constitucionais da lei e da ordem “, por meio do uso das Forças Nacionais. “Recebemos aplausos não só de autoridades, mas da população”, acrescentou (ABr).

Recursos de loterias para fundo de desenvolvimento científico

Projeto que destina recursos provenientes de loterias federais para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pode ser votado amanhã. Além da matéria, a Comissão de Ciência e Tecnologia tem mais 27 itens na pauta, a maior parte requerimentos e outorgas de permissão para explorar serviço de radiodifusão. O projeto determina que 1% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, cuja realização estiver sujeita à autorização federal, seja destinado ao FNDTC.
O autor do projeto é o ex-deputado João Colaço. O relator é o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), favorável à aprovação da matéria. Os recursos do FNDCT são destinados a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), desde a pesquisa básica à aplicada, além da capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e infraestrutura de pesquisa de CT&I. Cristovam observa que o Brasil investe muito pouco em pesquisa e desenvolvimento.
Segundo o senador, dados do Ministério da Ciência e Tecnologia mostram que o país investe apenas 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, enquanto os países da OCDE investem o dobro. Cristovam fez apenas uma emenda ao texto, para preservar recursos destinados ao Fies, que recebe 30% da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa e a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
A CCT analisa ainda o projeto que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviço regulados a atenderem também ligações de linhas móveis. O projeto tem parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação (Ag. Senado).

Demissão sem justa causa pode ser dificultada

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar projeto que estabelece regras de proteção contra a demissão sem justa causa - caracterizada como aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes. A proposta está na pauta da reunião de amanhã.
O projeto do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT), determina que a Justiça do Trabalho pode ser acionada para fazer o empregador justificar a demissão. Caso ele não o faça, o trabalhador deverá ser readmitido e receber os salários devidos referentes ao período em que ficou afastado. Também deverá ser assegurada a recomposição do seu FGTS.
Outra opção, em vez da readmissão, é a preservação dos seus direitos e benefícios (salário, plano médico, vale-transporte, FGTS, entre outros) por um mínimo de seis meses, para que o trabalhador busque outro emprego. Nesse caso, o trabalhador fará jus também a uma indenização no valor de um mês e meio de salário para cada ano trabalhado (ou fração de ano superior a seis meses).
Para o trabalhador readmitido, fica assegurado o direito de optar pela rescisão do contrato até 60 dias após a reintegração. Caso ele siga esse caminho, deverá receber indenização nos mesmos moldes da paga ao trabalhador não readmitido. O descumprimento dessas disposições sujeitará o empregador a pagamento de multa equivalente ao dobro dos valores devidos até a readmissão ou ao dobro da indenização. A proposta recebeu relatório favorável do senador José Pimentel (PT-PE) - (Ag.Senado).

Risco de anabolizante sem indicação médica

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou o projeto, do Senado, que obriga academias de ginástica, clubes e demais estabelecimentos esportivos a afixar em suas dependências, em locais de fácil visualização, mensagens alertando sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica. As mensagens deverão informar ainda que substâncias anabolizantes devem ser utilizadas exclusivamente no tratamento de doenças relacionadas à deficiência desses hormônios.
A relatora da proposta na comissão a deputada Renata Abreu (PTN-SP), defendeu o texto que, em sua visão, reforça as diretrizes da política o Combate à Dopagem no Esporte e o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping, da qual o País é signatário desde 2005. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão do Senado pode votar hoje relatório da reforma trabalhista

Comissão de Assuntos Econômicos deve votar hoje relatório sobre a reforma trabalhista.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar hoje (6) o relatório da reforma trabalhista. Acordo fechado por senadores da base e da oposição ainda na semana passada prevê a votação. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator, propõe que o Senado aprove o projeto sem modificar o texto da Câmara e defende que seis pontos sejam vetados pelo presidente Michel Temer. O pedido foi duramente criticado por senadores de oposição, que defendem que as mudanças sejam feitas pelo Legislativo.
Senadores oposicionistas apresentaram três relatórios alternativos defendendo a rejeição completa da proposta. Amanhã, no início da reunião, o presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve conceder a palavra para que os senadores da oposição leiam seus votos em separado, o que deve prolongar os trabalhos. As discussões na comissão não têm sido tranquilas. A penúltima reunião, no dia 23 de maio, foi marcada por empurrões e agressões verbais entre senadores. Na reunião seguinte, a segurança foi reforçada.
A proposta de reforma trabalhista foi enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo e passou por discussão em comissão especial na Câmara e por votação no plenário da Casa. Após votação na CAE, a reforma passará pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário do Senado.
Também está prevista para hoje a reunião de instalação do Conselho de Ética do Senado, com eleição do presidente e vice-presidente. O presidente eleito terá como primeira tarefa decidir sobre o prosseguimento de representação formalizada pela Rede contra o senador afastado Aécio Neves por quebra de decoro parlamentar. Será dele a prerrogativa de arquivar a representação ou determinar abertura de processo (ABr).

Ex-deputado Pedro Corrêa reafirma desvios na Petrobras

Ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE).

O ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) voltou a confirmar ontem (5), em testemunho ao juiz federal Sérgio Moro, que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa atuava para desviar recursos de contratos da petroleira estatal para seu partido. Ele mencionou desvios em ao menos dois contratos da Petrobrás: o da Refinaria Abreu e Lima e da Refinaria do Paraná.
Corrêa disse que a bancada do partido na Câmara escolheu o falecido deputado José Janene (PP-PR) e o doleiro Alberto Yousseff como operadores de propinas do PP, responsáveis por se reunir com executivos de empresas prestadoras de serviços para a Petrobrás para combinar os recursos a serem desviados.
A estratégia servia “para evitar que o empresário ficasse sendo procurado por vários parlamentares e depois então ficasse dando desculpa que acertou com fulano, acertou com cicrano. Só um interlocutor é quem fazia esse trabalho, que era o deputado Janene e quando ele adoeceu ficou, então, o senhor Alberto Youssef”.
Corrêa prestou depoimento, por videoconferência a partir do Recife, como testemunha de acusação num dos processos em que o ex-presidente Lula é réu no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de receber favorecimentos ilegais da empreiteira Odebrecht por meio da compra de um apartamento em São Bernardo do Campo e de um terreno para a construção da sede do Instituto Lula, no valor de R$ 12 milhões.
O ex-deputado se disse próximo de Lula à época e levou fotos de reuniões do então Conselho Político do governo, nos quais disse se encontrar com o ex-presidente “pelo menos duas vezes por mês, como presidente do partido”. Em nota divulgada após o depoimento, a defesa de Lula negou que o ex-presidente tivesse encontros frequentes com Corrêa (ABr).

PT não participará de eleição indireta de sucessor de Temer

Eleita presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no último fim de semana, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) agradeceu pelo apoio recebido. Ela enfatizou que será a primeira mulher a presidir o partido.
Para ela, num “momento em que a sociedade adota um discurso misógino, é importante os partidos políticos darem mais espaço às mulheres”. Gleisi destacou a realização do 6º congresso do PT, que reuniu 600 delegados e teve mais de dois mil participantes, tendo sido transmitindo pelas redes sociais.
Ela afirmou que foi feito um balanço do partido durante o congresso, com avaliação de erros, na tentativa de qualificar o PT para propor alternativas “mais ousadas para o futuro do Brasil”. O primeiro objetivo, disse, é retirar Michel Temer da Presidência da República. Gleisi defendeu eleições diretas para presidente ainda em 2017. Segundo ela, o PT não participará de um possível colégio eleitoral no Congresso para eleger o sucessor de Temer, atingido por denúncias de corrupção.
“Nós, em 1985, não fomos ao colégio eleitoral para votar em Tancredo Neves quando era para romper uma ditadura, por que iríamos agora que é para manter um golpe? Então não tem possibilidade. E parem de jogar verde para colher maduro, porque não vai acontecer. Ninguém está autorizado neste partido a falar diferente ou articular diferente do que foi definido neste 6º congresso. Isso é bom que fique claro, em alto e bom som. O PT não participará do colégio eleitoral”, declarou Gleisi (Ag.Senado).