Para sindicalistas, reformas retiram direitos e dificultam aposentadoria

A Comissão de Direitos Humanos do Senado debateu as reformas previdenciária e trabalhista em audiência pública.

A audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, para debater as reformas, foi marcada por várias críticas de representantes das entidades sindicais, associações, confederações e federações

“O enfraquecimento do trabalhador tende a minar a própria Previdência pública na medida em que menos pessoas estão propensas a contribuir, uma vez que a suas condições de trabalho e renda estarão degradadas em função da reforma trabalhista”, analisou Clóvis Sherer, coordenador adjunto de Relações Institucionais do Dieese.
Mais esclarecimentos sobre as contas da Previdência também foram cobrados pelo representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Moacir Meirelles. “A Cobap defende a convocação das equipes técnicas da Previdência nesse âmbito da Comissão para que apresente publicamente informações financeiras tais como orçamento da seguridade social, fluxo de caixa do INSS, a DRU e as fraudes”, disse.
Luís Carlos Prates, da Central Sindical e Popular (CSP – Conlutas) destacou a impopularidade das reformas. “Apesar da propaganda do governo dizendo que é para salvar a economia e garantir crescimento, a reforma é para agradar o mercado, grandes empresas e grandes bancos. Todo esse argumento falacioso da livre negociação é uma farsa, porque quer fazer com que os trabalhadores reduzam seus direitos”, afirmou.
Para Graça Costa, secretária de relações do Trabalho da CUT, é preciso ampliar o debate em defesa da classe trabalhadora. Ela ressaltou a importância da mobilização popular contra as propostas do governo. “O povo não quer essa reforma. É natural que esse povo se organize para não votar mais em quem está votando contra nós”, alertou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que o próprio Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto de reforma trabalhista, reconheceu que há seis pontos “inaceitáveis” na proposta, incluídos pelos deputados. “Se ele reconhece que são inaceitáveis, por que não alterar logo o relatório? Não tem lógica o Senado abrir mão do seu poder de legislar, não decidir no voto e não mandar de volta para a Câmara”, argumentou o senador (Ag.Senado).

Fim do sigilo bancário em operações do BNDES

Senador Lasier Martins (PSD-RS) é o autor do projeto sobre a quebra de sigilo do BNDES.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) cobrou da Presidência do Senado, a votação do requerimento de urgência para tramitação do projeto de sua autoria, que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do BNDES. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se comprometeu a colocar o requerimento na pauta da terça-feira (6).
O projeto, na forma como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que empréstimos concedidos não só pelo BNDES, mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa, poderão perder sua condição de sigilo. A proposta estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.
Na justificativa do projeto, Lasier afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esse dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. O autor da proposta também destaca a “recorrente prática brasileira” de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados.
Se a proposta virar lei, o senador acredita que acabarão os abusos e irregularidades em financiamentos a empresas e projetos do BNDES no Brasil e no exterior. “O que nós queremos é abrir novos horizontes de prosperidade, de utilidade, de benefício à população brasileira e não de benefícios lá em Angola, Moçambique, em Cuba, Venezuela, Bolívia, para onde foi tanto dinheiro desperdiçado”, afirmou (Ag.Senado).

Comissão vai investigar eventuais irregularidades da J&F

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta de fiscalização e controle para apurar, junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), eventuais irregularidades praticadas pela holding J&F ou empresas do grupo, como a JBS, nos mercados financeiros. O grupo pertence aos irmãos Joesley e Wesley Batista. Se necessário, a fiscalização também poderá ser feita em conjunto com órgãos como Banco Central, a CVM, a CGU e a AGU.
O relator da proposta foi o deputado Carlos Melles (DEM-MG). “O grupo fez um estrago muito grande ao País. Uma delação de um valor absurdo e saíram ilesos nesse processo. E nós queremos devolver à sociedade brasileira o que eles tiraram. Ou seja, usaram dinheiro do Brasil, via BNDES e instituições brasileiras, como a Caixa, e saíram ilesos, inclusive com acordo de leniência que nós vimos e vão pagar em 25 anos”, disse.
Com base em delação premiada dos irmãos Batista, o ministro Edson Fachin autorizou a abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer. As suspeitas são de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça. Temer nega as denúncias. A comissão também vai investigar os procedimentos do acordo de delação premiada celebrado entre o MPF e os irmãos Batista (Ag.Câmara).

Ana Amélia critica acordo de leniência da JBS com o MP

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a produtores de hortifrutigranjeiros locais preferência nas compras de alimentos feitas pela administração pública.
A medida está prevista no projeto do deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O texto da proposta estabelece que, em caso de equivalência de preços apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, será dada preferência à oferta daquelas com sede e produção locais. Atualmente, conforme o estatuto, na hipótese de equivalência dos valores apresentados é realizado sorteio entre microempresas e companhias de pequeno porte para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Relator no colegiado, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou voto favorável à matéria. “O objetivo é promover o desenvolvimento da microeconomia local, o que fortalece todos os elos da cadeia produtiva e aumenta a arrecadação do município em benefício da própria população”, defendeu. O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).

Proposta obriga o comércio a informar preços em braile

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, com duas emendas, o projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos. Pelo texto, o fornecedor deverá informar, em etiquetas em braile, o valor total e o valor por unidade do produto ofertado.
Relator no colegiado, o deputado Aureo (SD-RJ) concordou com os argumentos do autor e considerou que o projeto é um avanço por estender direitos básicos do consumidor às pessoas com deficiência visual. “É nosso dever, como representantes de todo o povo, incluir essa significativa parcela de consumidores na esfera de proteção legal dos direitos consumeristas”, disse.
O relator, entretanto, propôs duas emendas. A primeira isenta as microempresas da obrigação de informar os preços em braile. A segunda emenda estabelece que, em caso de descumprimento da obrigação, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).