Senado não votará Medidas Provisórias sem tempo para análise

Eunício Oliveira explicou que concordou com a votação da MP 765/2016, mas deixou claro que isso não tornará a acontecer.

O presidente do senado, Eunício Oliveira, disse que abriu uma exceção para votar ontem (1º) a MP 765, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público

A MP foi votada na noite de quarta-feira (31) pela Câmara e os líderes pediram a Eunício que a colocassem em pauta no Plenário, porque o texto perderia a eficácia a partir de sexta-feira (2).
Eunício explicou que concordaria com a votação porque houve unanimidade entre os líderes, mas deixou claro que não tornará a acontecer no Senado a votação de matéria sem que seja dada publicidade e conhecimento aos líderes, à Casa, à imprensa e ao país. Ressaltou que o Senado não será “carimbador” de propostas, sem tempo hábil para analisá-las. Ele disse que tem buscado se entender com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, quanto a essa questão.
“Tenho buscado entendimento com o presidente da Câmara, que é um novo presidente, que tem uma nova cabeça, que tem um novo comportamento. Hoje (ontem) eu troquei 22 mensagens com ele, porque nós não podemos mais ficar aqui, sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, sinto muito para as categorias que têm interesse, mas eu não sou carimbador de matéria sem dar conhecimento. Não farei isso uma segunda vez”, disse Eunício.
“O sistema brasileiro, graças a Deus, é democrático, mas é bicameral. Não pode ser apenas um lado. Nem pode ser só a Câmara que vai fazer lei no Brasil, nem pode ser só o Senado que vai fazer lei no Brasil. Nem a Câmara pode ser carimbadora do Senado, mas o Senado, enquanto eu for presidente, não será carimbador da Câmara”, assegurou o presidente.
Eunício disse ainda que, como presidente do Congresso Nacional, não abre mão de suas responsabilidades e respeita a Constituição e o Regimento Interno do Senado. Ressaltou ainda que a exceção não se tornará regra. “Isso não vai ser regra, não adianta chegarem requerimentos outros aqui”, concluiu Eunício (Ag.Senado).

Gilmar Mendes crítica inqúerito que investiga ministros do STJ

Ministro Gilmar Mendes, do STF.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou ontem (1º) que o inquérito contra dois ministros do STJ, investigados por suposta obstrução da Lava Jato, não terá nenhum resultado. Segundo ele, o único objetivo é tentar intimidar a atuação do STJ. No inquérito, relatado pelo ministro Edson Fachin, responsável pela Lava Jato no STF, o MPF investiga se a indicação do ministro Marcelo Navarro, pela então presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2015, teria sido feita em troca de que o magistrado atuasse para garantir a soltura de executivos presos na operação.
As investigações foram motivadas pela delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral. Teriam atuado no esquema o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, bem como o ex-presidente Lula e o ministro do STJ Francisco Falcão, à época presidente do tribunal. Todos são suspeitos de tentativa de obstrução da Justiça. “Esse inquérito vai chegar a provar a obstrução de Justiça desses magistrados? É obviamente que não. Não vai provar. Mas o inquérito está lá”, afirmou Mendes. “Qual o objetivo deste inquérito? É castrar iniciativas do STJ, é amedrontá-lo. É esse o objetivo.”
A manifestação de Mendes se deu em plenário, durante o julgamento em que o STF discute a possibilidade de se dar uma amplitude menor aos foros por prerrogativa de função, numa interpretação mais restrita do texto da Constituição. O ministro argumentou que procuradores da República não seriam responsáveis o bastante, pedindo a abertura de inquéritos sem fundamento na Corte. Isso inflaria negativamente as estatísticas do tribunal, além do trabalho dos gabinetes.
“Esses dias um advogado comentava comigo que esse inquérito está sendo mantido com o objetivo de manter Dilma e Lula no STF. Se for por isso está se fazendo de maneira indevida, vejam que propósitos espúrios motivam este inquérito”, acrescentou o ministro (ABr).

Serraglio reassume mandato na Câmara

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) reassumiu ontem (1º) seu mandato na Câmara dos Deputados. O cargo foi oficialmente retomado no fim da manhã com o protocolo na Secretaria-Geral da Mesa, pela assessoria do parlamentar, da documentação de sua exoneração do cargo de ministro da Justiça. Serraglio volta à Câmara depois de recusar o convite do presidente Michel Temer para comandar o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).
Seu retono ao Congresso retira do cargo o suplente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial de Temer flagrado pela Polícia Federal (PF) carregando uma mala com R$ 500 mil que, segundo investigações, foi enviada pelo empresário Joesley Batistas, dono do frigorífico JBS, como pagamento de propina. Com a perda do mandato Loures perde também o direito a foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal e deve responder às acusações na primeira instância (ABr).

STF: Alexandre de Moraes pede vista sobre foro privilegiado

Ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, pediu vista ontem (1º) do julgamento que pode restringir o foro privilegiado para autoridades, como deputados e senadores. O julgamento foi retomado ontem, mas somente o voto do relator, Luís Roberto Barroso, a favor da mudança, foi proferido. Não há data para o julgamento ser retomado.
Apesar do pedido de vista, o ministro Marco Aurélio decidiu antecipar seu voto, em que acompanhou o relator Luís Roberto Barroso. Durante a manifestação de Alexandre de Moraes, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli afirmaram que não é possível concluir que há morosidade do STF em relação à primeira instância da Justiça. Em seguida, Barroso, relator do caso, rebateu os colegas. “Basta verificar que distribuem-se cargos com foro privilegiado para impedir o alcance da Justiça de primeiro grau. É só ler os jornais”, disse.
Barroso usou dados do próprio STF e ressaltou que o atual sistema de foro provoca a prescrição das penas. “Só aqui no Supremo já prescreveram, desde que o Supremo passou a atuar nesta matéria, mais de 200 processos. Portanto, essa é uma estatística que traz constrangimento e desprestígio para o STF”, disse.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro (ABr).

Prioridade na análise do fim do foro privilegiado

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), afirmou ontem (1º) que o fim do foro privilegiado para autoridades deverá ser uma das prioridades da agenda legislativa. O Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que modifica o foro, e o texto será enviado para análise da Câmara. “É uma demanda da sociedade, e não podemos fazer papel de cego ou surdo diante do que vem das ruas”, afirmou Efraim. “Engavetar, ser omisso ou inerte não é uma resposta adequada e não encontrará respaldo”, continuou.
Ele foi relator na Comissão de Constituição e Justiça de propostas com o mesmo tema. Ele disse defender o fim do foro privilegiado para todas as funções, “preservados os presidentes [da República, da Câmara, do Senado e do STF], para manter o princípio da harmonia e da separação dos Poderes presente na Constituição”. A proposta aprovada pelo Senado recebeu 70 votos favoráveis – a unanimidade dos senadores que estavam presentes no Plenário na noite de quarta-feira (31).
O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de Tribunais Regionais Federais, juízes federais, membros do Ministério Público, do procurador-geral da República e membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público (Ag.Câmara).

Ana Amélia rebate críticas de José Dirceu

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou ontem (1º) em Plenário artigo do ex-ministro José Dirceu, publicado no jornal Folha de S.Paulo. No artigo, intitulado “As ruas e as urnas”, Dirceu ataca a Operação Lava-Jato e defende a realização de eleições diretas e a convocação de uma Assembleia Constituinte.
Ao contrário do ex-ministro, Ana Amélia defendeu a Lava-Jato afirmando que a operação é um “sopro de esperança” para limpar a corrupção. A senadora ainda questionou o que Dirceu classificou de herança deixada pelos governos do PT.
“Eu pergunto ao articulista José Dirceu: que herança? que legado? juros nas alturas? inflação elevada?13 milhões de desempregados? déficit público aumentado? déficit na previdência? falta de credibilidade? falta de investimento? aparelhamento do Estado? mensalão? Petrolão? Foi essa a herança?”, rebateu (Ag.Senado).

 
 
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