Senado pode votar hoje a PEC do foro privilegiado e seis MPs

A PEC passou pela última discussão no Plenário do Senado na sessão do último dia 17.

A proposta que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado hoje (30)

Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre elas a que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito. Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada. Propostas estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.
A proposta do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamada de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril. Depois, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que ele defende é a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.
Os que desejam abreviar a decisão sobre a PEC afirmam que a alteração sugerida por Rocha equivale a uma emenda de conteúdo, não admissível em segundo turno de votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, poderá decidir unilateralmente sobre a aceitação da emenda ou encaminhar o processo de volta à Comissão de Constituição e Justiça, para que o colegiado se manifeste sobre a questão.
Rocha nega interesse em atrasar a votação da matéria, que vem sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade. Ele disse que teve apenas a preocupação de aperfeiçoar o texto. Afirmou que, sem mais demora, o próprio Plenário poderá se manifestar sobre o mérito da emenda.
“Se o Senado não enfrentar o assunto, a Câmara vai ter que enfrentar e, infelizmente, a PEC vai ter que voltar para cá”, comentou, lembrando que emendas na Casa revisora obrigam o retorno de matérias à Casa de origem para análise da modificação (Ag.Senado).

Defesa de Cunha pede anulação de delação da JBS

Ex-deputado federal, Eduardo Cunha.

A defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha pediu ontem (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do acordo de delação da JBS. Cunha foi citado nos depoimentos de delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa. No recurso apresentado, os advogados de Cunha alegam que não há provas sobre o suposto pagamento mensal ao ex-deputado para comprar seu silêncio, conforme um dos depoimentos da delação da JBS.
A defesa também criticou os benefícios concedidos pelo Ministério Público Federal (MPF) aos delatores ligados à empresa, como dispensa de prisão e permissão para morar nos Estados Unidos. “Não tem a menor razoabilidade, tampouco proporcionalidade, esse grupo de delatores se beneficiar com tamanha generosidade, ante a quantidade e complexidade dos supostos crimes apresentados”, argumenta a defesa.
Cunha está preso desde outubro de 2016, um mês após ter tido seu mandato de deputado cassado na Câmara. Em abril, ele foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a mais de 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na ação penal, Cunha foi acusado de receber mais de 1,3 milhão de francos suíços em propina por um contrato de exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África. O contrato levou a um prejuízo de US$ 77,5 milhões para a estatal, segundo o MPF (ABr).

Arrecadação com multas de trânsito deve ser usada em melhoria das vias

O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pode passar a ser gasto na melhoria das vias públicas. É o que prevê o projeto apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo.
Para detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de Berger determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas. “Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas, eles precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade”, argumenta.
Dário Berger destaca que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas, para ele, é preciso que haja uma lei específica. “Como é uma regulamentação infralegal, ela não tem o poder de uma legislação. E tem locais, alguns estados e alguns municípios em que isso é aceito, em outros não. Portanto, é para se estabelecer uma segurança jurídica definitiva”, explica. A proposta será analisada em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovada sem emendas, segue para apreciação da Câmara (Ag.Senado).

Capital estrangeiro na aviação é tema de debate

O controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros.

A abertura da aviação nacional a investimentos estrangeiros, incluindo a possibilidade de empresas aéreas brasileiras terem 100% de capital estrangeiro, volta à pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado. Hoje (30), o ministro do Turismo, Marx Beltrão, debaterá o tema com os senadores e também apresentará as ações do ministério para os próximos dois anos.
A Lei 13.319/2016, que promove diversas mudanças na aviação brasileira, teve origem na MP 714/2016, que foi alterada pelo Congresso e sancionada em 26 de julho de 2016 com cinco vetos, um deles sobre o trecho que ampliava a até 100% a possibilidade de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. O dispositivo tinha sido incluído durante votação da matéria na Câmara, mas o Senado só admitiu aprovar o texto mediante o compromisso do presidente Michel Temer de vetar a abertura total do setor. Na ocasião, vários senadores cobraram um debate mais aprofundado sobre o tema.
Com o projeto encaminhado pelo governo federal em abril ao Congresso e em tramitação na Câmara, o controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. Os requerimentos para a audiência pública foram apresentados pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da CDR, e pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Qualquer cidadão pode participar da audiência com perguntas, críticas, sugestões e comentários por meio do portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).

Senado discute situação de cursos de enfermagem à distância

Os problemas dos cursos de graduação em enfermagem à distância serão tema de audiência pública interativa na Comissão de Educação do Senado. A audiência será realizada na quinta-feira (1º). O Conselho Federal de Enfermagem realizou em 2015 uma operação para verificar as condições de formação oferecidas pelos cursos de graduação em enfermagem à distância e o resultado foi preocupante.
Foram visitados 315 polos de apoio presencial, onde o conselho constatou que muitos não contavam com biblioteca ou sequer condições para a prática de estágio supervisionado, espaços para disciplinas básicas e específicas, como anatomia, fisiologia e bioquímica, entre outras. Outra constatação da operação foi de que a carga horária das aulas práticas dos cursos representavam menos de 8% do exigido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem, que são 4 mil horas.
Foram convidados para o debate a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Aparecida Caetano; o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna; e representantes do Conselho Federal de Enfermagem, do Conselho Nacional de Educação do MEC, do Conselho Nacional de Saúde, da Associação Brasileira de Educação a Distância, da Associação Nacional das Universidades Particulares e da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Ag.Senado).

Vaccari e ex-diretores da Funcef se tornam réus na Operação Greenfield

A Justiça Federal do DF aceitou ontem (29) a primeira denúncia apresentada pelo MPF no âmbito da Operação Greenfield. Ao todo, 14 indivíduos se tornaram réus, incluído o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e Guilherme Lacerda, ex-diretor-presidente da Funcef, fundo de pensão dos funcionários da Caixa. De acordo com a denúncia, o grupo foi responsável por impor um prejuízo de R$ 402 milhões, em valores atualizados até 2015, contribuindo para o déficit acumulado de R$ 18 bilhões registrado pelo fundo no final de 2016. Segundo a peça, R$ 5,9 milhões do esquema foram direcionados ao PT.
Os envolvidos são acusados de crimes contra o sistema financeiro, gestão fraudulenta e temerária, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. A denúncia foi aceita pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal. As fraudes consistiam em avaliações sobrevalorizadas de ativos da empresa Engevix pela diretoria do Funcef, permitindo assim aportes fraudulentos em um Fundo de Investimento e Participação (FIP) da empresa. O esquema foi comparado pelo MPF ao superfaturamento de obras públicas.
Além de Vaccari e Lacerda, tornaram-se réus mais sete ex-diretores da Funcef: Demósthenes Marques; Luiz Philippe Peres; Antônio Bráulio de Carvalho; Geraldo Aparecido da Silva; Carlos Alberto Caser; Sérgio Francisco da Silva; e João Carlos Alonso Gonçalves. Também se tornaram réus os sócios da Engevix, José Antunes Sobrinho, Gerson de Mello Almada e Cristiano Kok, bem como Roberto Carlos Madoglio, ex-superintendente nacional de Fundos de Investimentos da Caixa, e Milton Paskowitch, lobista da empreiteira que é também delator da Lava Jato.
A Operação Greenfield investiga desvios nos quatro principais fundos de pensão do país: Funcef, Petros (Petrobras), Previ (Banco do Brasil) e Postalis (Correios). Segundo as investigações, as fraudes podem somar mais de R$ 8 bilhões (ABr).