Câmara pode votar projeto que regulariza incentivos fiscais dos estados

O projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.

O Plenário da Câmara realiza hoje (23) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados

É o único item da pauta. Já amanhã (24) poderão ser votadas oito medidas provisórias que estão próximas do prazo de validade – elas perdem a vigência entre os dias 29 de maio e 2 de junho.
O projeto do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. Um convênio do Confaz poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
O projeto permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos. Amanhã (24), os deputados podem votar a MP 755/16, que permite ao governo federal repassar diretamente a estados e municípios dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sem o uso de convênios.
De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a partir de 2020, o repasse direto de recursos do fundo para os estados e o Distrito Federal será de 40% da dotação orçamentária e não mais de até 10%, como estava previsto na MP original. Esses repasses, a título de transferência obrigatória, serão maiores em 2017 (até 70% dos recursos), diminuindo progressivamente em 2018 (até 45%) e em 2019 (até 25%) (Ag.Câmara).

Após PSB deixar base aliada, Coelho Filho continua ministro

Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.

Horas após seu partido (PSB) anunciar oficialmente que estava deixando a base aliada do governo do presidente Michel Temer, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, seguia despachando normalmente em seu gabinete, em Brasília. O PSB vem cobrando que Coelho Filho deixe o cargo desde que as delações premiadas dos donos e executivos da JBS vieram a público, na última quinta-feira (18). Apesar da crescente pressão de segmentos da legenda, Coelho Filho ainda não deixou claro se entregará o cargo ou se permanecerá, à revelia da decisão do partido.
Assessores próximos dele não se arriscam a antecipar os próximos passos do político pernambucano, filho do atual senador e ex-ministro da Integração Nacional do primeiro governo Dilma, Fernando Bezerra Coelho.
No sábado (20), Coelho Filho foi o único filiado ao PSB a comparecer a um almoço no Palácio da Alvorada, logo após o presidente Temer anunciar que as acusações do dono da JBS, Joesley Batista, não o levariam a renunciar ao cargo.
No mesmo dia, o ministro pediu até 48 horas para anunciar à Executiva se fica ou não no cargo. Agora, encerrado o prazo, ele estaria aguardando o resultado de uma reunião das bancadas do partido na Câmara e no Senado, segundo fontes do partido. Em nota divulgada ontem (22) nas redes sociais, o diretório nacional do PSB voltou a mencionar a hipótese de expulsar Coelho Filho, após a conclusão do processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética, quando o ministro se afastou do cargo, e retornou a Câmara para votar a favor das reformas trabalhista e Previdenciária, contrariando decisão do partido.
“As deliberações da Comissão Executiva não podem ser, em hipótese alguma, disputadas ou relativizadas por qualquer dos integrantes do partido, dado o cenário em que ocorreram e a unanimidade de que foram objeto”, diz a nota. “A sanção, que eventualmente se venha a aplicar, terá por fundamento, não apenas a infringência de disposições partidárias, mas a insensibilidade política para com as urgências dos segmentos populares”, acrescentou o PSB. Nesta nota, o partido é mais enfático, ao afirmar que, enquanto instituição partidária, “nunca integrou o governo” (ABr).

Comissão pode votar mínimo de enfermeiros nos serviços de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar, amanhã (24), projeto que regula o dimensionamento do pessoal de enfermagem em serviços de saúde públicos e privados. A proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas, do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
A medida foi sugerida pela Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e encampada pela Comissão de Direitos Humanos, que assumiu a autoria do projeto. Ao justificar a iniciativa, a FNE não só apontou o subdimensionamento das equipes de enfermagem nos serviços de saúde, mas também responsabilizou essa circunstância pela sobrecarga de trabalho para o pessoal da área. Os argumentos convenceram o relator na CAS a recomendar a aprovação do projeto.
“O adequado dimensionamento das equipes de enfermagem é louvável do ponto de vista tanto da proteção dos trabalhadores dessa categoria profissional, quanto da garantia da qualidade do serviço prestado ao paciente”, avaliou Lopes. Assim, estipula-se a competência para o Conselho Federal de Enfermagem estabelecer, por meio de regulamento, parâmetros mínimos para dimensionar o pessoal de enfermagem necessário nos serviços de saúde públicos e privados (Ag.Senado).

Uso de animais em testes de cosméticos é tema de debate

A proibição do uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume será debatida em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente do Senado amanhã (24). A iniciativa é do relator da proposta na comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).
De acordo com o projeto da Câmara, os testes em animais somente serão permitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias.
Para participar da discussão, foram convidados o coordenador-geral de Saúde e Biotecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Henrique Mourão de Canto Pereira; o presidente da Associação Brasileira de Higiene Pessoal, Sérgio Pompilio; o diretor do Departamento de Pesquisa e Toxicologia da Humane Society, Troy Seidle, e a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia de Fátima Plaza Nunes (Ag.Senado).

Servidores do INSS denunciam ‘desmonte progressivo’ do órgão

Os assistentes sociais do INSS afirmaram que o governo tem ‘retirado direitos dos trabalhadores’.

Assistentes sociais, que participaram ontem (22) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, denunciaram desmonte progressivo dos serviços previdenciários de reabilitação profissional e do Serviço Social no INSS. Eles criticaram a intervenção da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) no desenvolvimento das ações do órgão.
Segundo os assistentes, essa ingerência tem prejudicado o funcionamento da própria instituição e afetado o conjunto dos trabalhadores do INSS, em especial os que atuam na área de Saúde do Trabalhador. Edivane de Jesus, representante da Comissão Nacional dos Assistentes Sociais, afirmou que se discute a substituição de servidores por terceirizados e até estagiários.
“Não interessa à gestão que exista um serviço como a assistência social. Não se trata de corporativismo, mas de garantir um serviço que é direito do trabalhador”, disse.
Os assistentes sociais afirmaram que o governo, por meio de portarias, tem retirado direitos dos trabalhadores. Eles também criticaram a MP 739/16, que criou uma força-tarefa para rever benefícios previdenciários. Os médicos recebem R$ 60 por perícia realizada dentro do chamado “pente-fino”. Conforme denunciaram, em muitos casos tem se dado prioridade ao atendimento das revisões em vez da fila normal de perícias.
Segundo Thaize Antunes, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, negociou com o governo a implementação da medida. “Pente fino é utilizado para retirar piolho, um parasita. Não achamos que trabalhadores são parasitas. Parasitas são aqueles que se colocam do lado da elite por míseros 60 reais, cortando direitos dos trabalhadores”, disse.
A Comissão de Direitos Humanos é presidida de pela senadora Regina Sousa (PT-PI). O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim (Ag.Senado).

Regulamentação de auxiliar de farmácia e drogaria

Almeida: “proposta ampliará a qualidade e segurança dos serviços oferecidos à sociedade”.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de auxiliar de farmácias e drogarias. Pelo texto, só poderá exercer a atividade o trabalhador com nível médio completo e curso profissionalizante. Será exigido ainda do funcionário registro na Carteira de Trabalho que comprove o ofício em farmácias e drogarias. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao projeto do ex-deputado Policarpo e a outra proposta apensada.
Segundo Almeida, “a aprovação se justifica pelo mais alto interesse público, uma vez que ampliará a qualidade e segurança dos serviços oferecidos à sociedade”. O substitutivo incluiu a obrigação de os auxiliares de nível médio terem curso técnico de nível médio na área e estarem inscritos no Conselho Regional de Farmácia da sua localidade.
A proposta retirou o detalhamento das atribuições do auxiliar, previstas no texto original, como a organização do ambiente de trabalho e o zelo pela ética profissional e comercial na venda de produtos prescritos por profissionais da saúde. Outra responsabilidade do auxiliar de farmácias e drogarias, será orientar o consumidor sobre fórmulas, bulas, prescrição medicamentosa, indicação e contraindicação de tipos de remédios, nomes de laboratórios, distribuição, controle e conservação de medicamentos e de outros produtos correlatos.
A proposta retirou a previsão de os órgãos de saúde pública firmarem convênios com as entidades de classe dos auxiliares de farmácias e drogarias para participação desses profissionais em campanhas educacionais de saúde e de vacinação. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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