Veto à redistribuição de ISS deve ser votado próxima semana

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pretende colocar em votação, em sessão do Congresso, na próxima semana, o veto do presidente Michel Temer à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios

“A questão do ISS e de outras matérias de interesse dos municípios estarão na pauta do Congresso da próxima semana”, disse Eunício. A derrubada do veto é uma das reivindicações dos prefeitos. Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.
“Temos muito interesse na derrubada desse veto. Isso vai representar R$ 6 bilhões a mais para as prefeituras [por ano] e contamos com sua ajuda”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoscki, ao presidente do Senado. Eunício disse que não vai poupar esforços para que seja aprovada rapidamente a medida provisória que parcela os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos estados e municípios com a Fazenda Nacional.
A medida foi assinada pelo presidente Michel Temer durante a abertura da Marcha dos Prefeitos e está publicada na edição de ontem (17) do Diário Oficial da União. A MP prevê que os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. Em relação à reforma trabalhista, Eunício disse que há expectativa de votar o texto no plenário do Senado no mês de junho. A reforma será discutida em três comissões na Casa, antes de seguir para o plenário. “Até meados de junho devemos estar com a matéria aprovada no plenário do Senado”, disse (ABr).

Embaixador brasileiro reassume posto na Venezuela

Embaixador do Brasil na Venezuela, Ruy Pereira.

O embaixador do Brasil na Venezuela, Ruy Pereira, vai reassumir o posto na embaixada brasileira em Caracas, na próxima segunda-feira (22), segundo o ministro da Defesa Raul Jungmann. “O Brasil tomou a decisão de mandar de volta [o embaixador], em um gesto de boa vontade, porque não pode perder nenhuma possibilidade de ajudar na mediação”, disse o ministro. Apesar das críticas às decisões políticas do governo venezuelano, o Brasil está empenhado em favorecer a interlocução e mediação para resolver os conflitos no país.
A Venezuela vive uma violenta crise política, descontrole da inflação, desemprego e escassez de alimentos e remédios. O conflito se agravou neste ano com enfrentamentos entre manifestantes pró e contra o governo e forças policiais, que já deixaram mortos e feridos. o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, chamou a “classe operária” a convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e aprovou um novo decreto de “estado de exceção e emergência econômica” que restringe as garantias constitucionais em todo o território nacional como uma medida para “preservar a ordem interna”.
“Em que pesem as críticas que o Brasil tem que fazer, por dever de suas convicções e críticas que faz aos direitos humanos e liberdades, temos em mente a necessidade e disposição de mediar o conflito que hoje está instalado na Venezuela e que preocupa a todos”, disse ministro da Defesa,
O governo brasileiro se preocupa com as medidas de exceção que estão sendo tomadas, com as prisões por ideologia, com a questão humanitária e com as mediações que não avançam. “País nenhum deixa de se preocupar quando o vizinho vive em conflito. A grande preocupação é o que podemos fazer para ajudar”, ressaltou (ABr).

TRE/MG desaprova contas do prefeito Kalil

Belo Horizonte - O TRE/MG manteve sentença de primeira instância pela desaprovação das contas de campanha do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), na eleição para o cargo, em 2016. A justificativa para a decisão foi que R$ 2,2 milhões declarados pelo candidato como doação própria à campanha, foram considerados como valor de origem não identificada.
Conforme as informações prestadas pelo então candidato à Justiça Eleitoral, os recursos são provenientes de doações próprias por meio de venda de imóvel a seus filhos. Em 10 de outubro de 2016, ainda segundo as informações fornecidas pelo candidato, 37,5% de imóvel em Belo Horizonte, foram vendidos a seus três filhos, no valor de R$ 2.231.250,00.
Na mesma data, os filhos do prefeito venderam outro imóvel, também na capital, por R$ 5.231.250,00. A entrada, no valor de R$ 2.231.250,00, foi transferida para Kalil em 14 de outubro.
Segundo a relatora do processo, juíza Cláudia Coimbra, existem "inconsistências de informações nos instrumentos particulares de compra e venda de imóveis", quando comparados aos dados constantes do registro imobiliário, "impossibilitando a comprovação da origem dos recursos de R$2.200.000,00 que foram creditados na conta de campanha do prefeito eleito" (AE).

Comissão vai apurar fatos ligados às operações com JBS

A presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, constituiu uma Comissão de Apuração Interna (CAI) para avaliar todos os fatos relacionados às operações realizadas pelo Sistema BNDES com a empresa JBS. Em nota divulgada à imprensa, o banco esclareceu que a medida foi motivada pelo “inquérito em andamento na Polícia Federal e o interesse da diretoria e dos empregados do banco na apuração dos atos e fatos relacionados a essas operações”.
Cerca de 37 servidores da instituição foram levados coercitivamente para depor na Polícia Federal na última sexta-feira (12), na Operação Bullish, que investiga irregularidades em aportes de R$ 8,1 bilhões da BNDESPar – braço do banco voltado para a participação acionária em outras empresas – à JBS, de 2007 a 2011. Entre os problemas citados aparecem a compra, pelo BNDESPar, de ações da empresa frigorífica por valores acima dos de mercado, além da não devolução de recursos que haviam sido liberados pelo banco de fomento para uma aquisição empresarial que não se concretizou.
A ação da PF foi considerada violenta e arbitrária por dirigentes da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), que manifestaram no mesmo dia solidariedade aos colegas alvo da operação, entre os quais uma mulher grávida de 39 semanas (ABr).

Câmara instaura três processos por quebra de decoro

Presidente do Conselho de Ética da Câmara, Elmar Nascimento.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou ontem (17) três processos por quebra de decoro: dois contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e um em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O presidente do conselho, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), afirmou que escolherá os relatores de cada processo até a próxima terça-feira (23).
As duas representações contra Eduardo Bolsonaro foram apresentadas pelo PT. Em uma delas, o partido alega que Bolsonaro teria cuspido nas costas do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) na sessão em que foi julgada a admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff, em 17 de abril de 2016. O relator desse processo será escolhido entre os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ronaldo Lessa (PDT-AL) e João Marcelo Souza (PMDB-MA).
Na outra representação, Eduardo Bolsonaro é apontado como responsável pela edição fraudulenta de vídeo, depois publicado na internet, que teria o objetivo de prejudicar Jean Wyllys. A relatoria ficará com um dos três deputados sorteados: Cacá Leão (PP-BA), João Marcelo Souza (PMDB-MA) ou Cabuçu Borges (PMDB-AP).
O terceiro processo instaurado é baseado em uma representação da Mesa Diretora fundamentada em processo da Corregedoria da Câmara contra do deputado Delegado Éder Mauro. Éder Mauro teria publicado, em sua página do Facebook, vídeo editado com parte de pronunciamento de Jean Wyllys, descontextualizando a fala do parlamentar do Psol. O relator será escolhido entre os deputados Ronaldo Martins (PRB-CE), Cacá Leão (PP-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS) - (Ag.Câmara).

Surdos com isenção de IPI na compra de carro zero

Senador Romário, autor da proposta que garante a isenção do IPI na compra de automóveis às pessoas com deficiência.

Estender a todas as pessoas com deficiência a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis é o objetivo do projeto aprovado ontem (17) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. O autor, senador Romário (PSB-RJ), alega que a norma vigente não abrange as pessoas com deficiência auditiva, por exemplo.
Para corrigir tal distorção, ele propôs a adoção de um conceito mais amplo de pessoa com deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que remete à avaliação biopsicossocial, superando somente o conceito médico.
Hoje, a lei somente concede a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas, privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício.
Para Romário, o projeto pode corrigir a “injustiça legal” de não incluir todos os deficientes como beneficiários. Ele lembra que a isenção do IPI é uma forma de contribuir com a mobilidade da pessoa com deficiência, que terá mais facilidade para adquirir um automóvel. A relatoria ficou a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS), que concordou com a iniciativa. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais para decisão terminativa. Ou seja, sem necessidade de ir a Plenário (Ag.Senado).