Foro privilegiado: Senado pode concluir votação ainda hoje

Se a proposta, de autoria do senador Alvaro Dias, for promulgada, as autoridades que hoje têm foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão.

Na avaliação do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação da matéria dependerá apenas de um quórum seguro

A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores. Para entrar em vigor, depois de aprovado no Senado, o texto ainda terá que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ser promulgado.
Se a atual redação da proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), for promulgada, as autoridades que hoje têm foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão. Segundo entendimento do STF, elas também poderão ser presas após a condenação em segunda instância. O texto estabelece que as autoridades deverão responder na primeira instância do local onde cometeram o crime comum.
A regra valeria para casos de crimes comuns, aqueles cometidos por qualquer pessoa, como roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro, previstos no Código Penal. O foro especial para autoridades estaria mantido em casos de crimes de responsabilidade, cometidos em decorrência do exercício do cargo público. De acordo com o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), os processos envolvendo deputados e senadores investigados pela Operação Lava Jato poderiam, por exemplo, cair nas mãos do juiz federal Sérgio Moro. Isso porque depois da proposta promulgada, os processos em andamento de autoridades que têm foro privilegiado seriam remetidos à primeira instância.
Entre as críticas que a proposta recebeu durante as discussões está a de que poderia proteger políticos com influência nas primeiras instâncias de seus estados, que poderiam ter decisões sobre processos proteladas.
Segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado, atualmente cerca de 54 mil pessoas são beneficiadas com prerrogativa de foro especial. No STF, têm direito a essa prerrogativa: presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo, juízes de todos os demais tribunais superiores, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, procurador-geral da República, advogado-geral da União, além de ministros do TCU, senadores e deputados.
Também têm foro privilegiado em caso de crimes comuns, mas no STJ, governadores dos estados e do DF, juízes dos tribunais regionais federais (TRF), dos tribunais regionais do Trabalho (TRT) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs), desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais, integrantes do Ministério Público da União, dos tribunais de Contas estaduais, municipais e do DF. Outras autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal, também têm prerrogativa de foro em outros tribunais superiores (ABr).

Eunício prevê conclusão da reforma trabalhista até junho

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Antes de presidir a segunda sessão de debates temáticos sobre a reforma trabalhista, ontem (16), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que fez “tudo aquilo que achava que devia fazer, que era o debate”. Ele lembrou que o projeto que trata da reforma, está sendo discutido, além do Plenário, em três comissões: de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
"Nós vamos encerrar o debate e, obviamente, aprovar ou rejeitar nas comissões, trazer para Plenário, aprovar ou rejeitar. Então eu espero que, até o final desse mês, mais tardar na primeira semana do mês de junho, estejamos com essa matéria aprovada", estimou. Eunício destacou que a reforma trabalhista “não prejudica o trabalhador brasileiro”, mas “adequa as relações trabalhistas” e atualiza uma legislação que é de 1940, a CLT.
O presidente, no entanto, afirmou que não pode prever se o texto será alterado pelos senadores. "Modificações não dependem do presidente, modificações dependem, obviamente, do Plenário e da aprovação ou rejeição da maioria do Plenário. Eu sou sempre um discípulo, alguém que respeita e se curva às decisões majoritárias do Plenário — argumentou.
Eunício contou também que tem recebido o apelo de diversos governadores para acelerar, no Senado, a votação do projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Sua intenção é conversar com os líderes partidários para agilizar a votação da matéria. O projeto foi aprovado pelos deputados e enviado ao Senado na semana passada. Eunício afirmou ainda que está preocupado que a reforma política seja votada até setembro, a tempo de valer para as eleições de 2018 (Ag.Sernado).

Isenção para equipamentos de captação de água

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que isenta do IPI, do Imposto sobre Importação (II), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep a comercialização de equipamentos e serviços destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial (da chuva). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para o projeto do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) e outros quatro apensados.
Originalmente, o projeto previa apenas isenção de IPI e de II. Ao analisar as propostas, Lauro Filho destacou o propósito em comum de estimular o reuso de águas das chuvas recorrendo a instrumentos econômicos de Política Ambiental. “Até aqui, os órgãos regulamentadores têm se concentrado em adotar uma abordagem de comando e controle, recorrendo muito pouco a instrumentos econômicos”, disse o relator, ao optar por um novo texto para unificar as propostas.
A proposta determina que o Poder Executivo estimará o impacto da renúncia fiscal sobre o orçamento da União. O valor deverá constar no projeto de lei orçamentária apresentado depois da publicação da lei decorrente do PL 377 (Ag.Câmara).

Novo pacto federativo após reorganizar Previdência

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu ontem (16) que, após a votação da reforma da Previdência, a Câmara inicie as discussões sobre o novo pacto federativo e a reforma tributária. Segundo ele, só é possível enfrentar as distorções e os problemas financeiros dos entes federativos após a reorganização do deficit da Previdência.
Maia participou da abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e criticou a concentração de recursos públicos na União em prejuízo dos estados e municípios. “Antes da reforma da Previdência, que organize o estado brasileiro, é impossível a gente conseguir fazer uma discussão verdadeira sobre o pacto federativo e reforma tributária”, afirmou.
“Como se faz uma reforma tributária, por exemplo, se todos têm problemas financeiros hoje? Como vai se constituir um fundo para compensar estados e municípios, se o próprio governo federal tem um deficit que é crescente e uma previdência que será insolvente em curto prazo, se nada for feito? ”, questionou. Maia defendeu ainda a flexibilização de despesas da União, estados e municípios para que os recursos públicos sejam melhor aplicados em saúde, educação e segurança pública (Ag.Câmara).

Maioria de senadores contrários à reforma 'não conhece a CLT'

A maioria dos senadores contrários à reforma trabalhista jamais colocou as mãos em um exemplar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disse durante sessão temática sobre a reforma o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Ao dizer que entende a opinião de senadores da oposição, por considerar importante ouvir o contraditório, Ataídes Oliveira criticou a afirmação de que a reforma é “coisa do demônio”, feita por alguns parlamentares.
Segundo o senador, o presidente Michel Temer teve a coragem de enviar as reformas trabalhista e da Previdência para o Congresso, enquanto ex-presidentes, como Fernando Henrique Cardoso, deveriam tê-lo feito, mas não o fizeram. Ele acredita que, após os debates, os parlamentares estarão preparados para votar o texto.
"Alguém tem que me convencer que esta reforma trabalhista, depois de sancionada pelo presidente, não venha gerar mais emprego e uma retomada do emprego no Brasil. Eu não tenho dúvida disto", declarou Ataídes (Ag.Senado).