Cinco comissões mistas de MPs devem ser instaladas na quarta-feira

Nesta semana, deputados e senadores se encontram para instalar cinco comissões mistas.

Na próxima quarta-feira (17), deputados e senadores se reúnem para instalar cinco comissões mistas destinadas à análise de medidas provisórias que tratam de temas variados. Também serão eleitos o presidente, o vice-presidente e designado o relator de cada MP

A MP 770 prorroga até 31 de dezembro o prazo para utilização do benefício fiscal do Recine. O governo alega que a prorrogação visa estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão é que sejam construídas 150 novas salas com benefícios do regime em 2017. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no País, quase todas com projetos beneficiados pelo Recine, segundo o governo.
A MP 771 cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) vai administrador o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos. Com sede no Rio de Janeiro, a nova autarquia vai funcionar até 30 de junho de 2019 e vai absorver os recursos patrimoniais, as obrigações, o quadro de cargos em comissão e as funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março último.
A MP 772 eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.
A MP 773 autoriza estados e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos.
A MP 774 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de TI, call center, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho (Ag.Senado).

Maia reafirma apoio às reformas propostas pelo governo Temer

Senador Cássio Cunha Lima, o presidente Michel Temer e Rodrigo Maia, em solenidade no Palácio do Planalto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou, em solenidade no Palácio do Planalto, o seu apoio às reformas propostas pelo governo de Michel Temer. A atual gestão completou um ano na sexta-feira (12).
“Acredito naquilo que o governo vem propondo e implementando no País, em conjunto com o Poder Legislativo”, afirmou. “Hoje a sociedade aplaude as reformas, não tenho dúvida nenhuma”.
Maia citou a criação do teto para gastos públicos e a aprovação, pela Câmara, da reforma trabalhista. Segundo ele, o Brasil precisa crescer rápido, acima da média mundial. “A PEC do teto de gastos [ já promulgada], base da responsabilidade fiscal, é a certeza que acabou o populismo no País e que vamos avançar numa política austera”, disse.
Vice-líder do PT na Câmara, a deputada Erika Kokay (DF) criticou o governo Temer. Para ela, não há o que comemorar neste “um ano de golpe parlamentar e midiático”. Segundo a deputada, as propostas do governo – como o teto de gastos e as reformas da Previdência e trabalhista – são retrocessos sociais. Erika disse ainda que a atual gestão é rejeitado pelos brasileiros. “O governo queria uma unanimidade, atingiu uma unanimidade contra ele” (Ag.Câmara).

País poderá ser maior produtor de alimentos do mundo

O senador Acir Gurgacz (PDT-AC) lamentou, na sexta-feira (12), a situação da economia brasileira, a qual, segundo ele, não está pior por conta do bom desempenho da agricultura e da pecuária. Ele disse acreditar que, em breve, o país vai ser o maior produtor de alimentos do mundo, sendo responsável por 10% da produção total. De acordo com ele, Rondônia tem ajudado a expansão da agricultura familiar e do agronegócio brasileiros.
Para a safra 2016/2017, informou, deve haver crescimento de 2% em relação à safra anterior. Além disso, o estado tem o sexto maior bovino do pais, com 14 milhões de cabeças, e é o maior produtor de peixe nativo da Região Amazônica. “Isso mostra a solidez e a força do agronegócio, que, mesmo em tempos crise e com a operação Carne Fraca, vem contribuindo para resultado positivo da balança comercial e retomada do crescimento”, comentou.
Gurgacz aproveitou para defender a rápida aprovação da MP 759, que trata da regularização fundiária. De acordo com ele, a medida será importante para o desenvolvimento da agricultura do Brasil, e principalmente de Rondônia, visto que proverá segurança jurídica a proprietários que ainda não tem o titulo definitivo de suas terras (Ag.Senado).

Comissão isenta móveis escolares de IPI

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a produção de móveis utilizados em salas de aula. De acordo com o texto, as beneficiárias da isenção serão as empresas que fabricam esse tipo de móvel. A isenção será regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), ao projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O texto original isenta as escolas do pagamento de IPI na compra dos móveis para as salas de aula. Segundo o relator, não é adequado condicionar a isenção do IPI à circunstância específica de sua aquisição por escolas.
“A isenção só pode ocorrer objetivamente na ocasião da saída do produto do estabelecimento industrial, e não sobre sua finalidade de uso”, disse. O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Equipamentos de lazer para pessoas com deficiência

O novo texto destaca principalmente o direito das crianças.

No mínimo 5% dos brinquedos localizados em espaços de uso público deverão ser obrigatoriamente adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Lei neste sentido foi sancionada na sexta-feira (12) pelo presidente da República, Michel Temer. Originária do projeto de lei do Senado, aprovado na Comissão de Direitos Humanos em 9 de setembro de 2015, a norma abrange vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes. Os responsáveis por estes ambientes terão 90 dias para se adequarem à nova lei.
O projeto original do senador Vicentinho Alves (PR-TO) altera a Lei da Acessibilidade, que trata apenas dos parques de diversão e não oferece garantia expressa contra a exclusão nos demais espaços públicos. O novo texto destaca principalmente o direito das crianças. Na justificativa do projeto, o senador ressaltou que as crianças com deficiência têm o direito de brincar garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, mais explicitamente, na Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhece o direito “às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento cultural e espiritual”.
A Constituição, acrescentou o senador, também assegura o direito das crianças ao lazer, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, a salvo de toda forma de negligência e discriminação, além do acesso adequado das pessoas com deficiência aos logradouros e edifícios de uso público. Para Vicentinho Alves, é importante garantir que os espaços de uso comum, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
No texto de apresentação do projeto o parlamentar argumenta que “é evidente que a exclusão das crianças com deficiência nos locais e equipamentos destinados à recreação é uma forma intolerável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais dessas crianças à igualdade, à inclusão e ao lazer” (Ag.Senado).

Governo reduzirá alíquota patronal da previdência rural

Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

O governo editará nesta semana MP com novas regras para o Funrural, afirmou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária. O Funrural equivale a uma contribuição previdenciária paga pelos empregadores rurais. Leitão deu a declaração sobre a MP após participar, junto com outros parlamentares da bancada ruralista, de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
No fim de março, o STF declarou constitucional a cobrança do Funrural, feita pela União aos empregadores rurais. Desde então, os representantes dos ruralistas negociam com o governo uma redução da alíquota do tributo, que inclui 2,1% para o Funrural e 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), totalizando 2,3%. Leitão disse que ainda não foi batido o martelo sobre o percentual da redução.
“Está na mesa 1,5%, 1,6%, 1,9%. Conseguiremos reduzir o que se paga hoje, mas terá tratamento diferenciado para quem pagou e quem não pagou”, afirmou, referindo-se a produtores rurais que não recolheram a contribuição nos últimos anos. Estes teriam que recolher agora um valor extra, mas, segundo o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, o total não ultrapassaria os atuais 2,3%.
Segundo o deputado, com a oficialização do tributo, a questão da contribuição previdenciária do produtor rural estará resolvida. “Acho que essa discussão dessa MP já faz a reforma da Previdência para o setor”, declarou, mas ressaltou que a MP não impede futuros debates no âmbito da proposta que trata da reforma da Previdência no Congresso (ABr).

 
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