Constitucionalidade da vaquejada avança na Câmara dos Deputados

Em outubro passado, o STF julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade.

O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, a proposta do Senado, que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

A PEC foi aprovada por 366 votos a 50 e precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara.
Em outubro passado, o STF julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade. A Ação Inconstitucionalidade, acatada por seis votos a cinco, foi proposta pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/13, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio, a prática teria “crueldade intrínseca” e o dever de proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal se sobrepõe aos valores culturais da atividade desportiva.
Já para o relator na comissão especial, deputado Paulo Azi (DEM-BA), se a vaquejada fosse banida, além da cultura de um povo, teria prejuízo injustificável para toda uma cadeia produtiva, condenando cidades e microrregiões ao vazio da noite para o dia. “A Associação Brasileira de Vaquejada relata que a atividade movimenta R$ 600 milhões por ano, gera 120 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos. Cada prova de vaquejada mobiliza cerca de 270 profissionais, incluídos veterinários, juízes, inspetores, locutores, organizadores, seguranças, pessoal de apoio ao gado e de limpeza de instalações”, explicou Azi (Ag.Câmara).

Votação de proposta do foro privilegiado está quase concluída

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

A proposta que extingue o foro especial para autoridades federais poderá ser votada em segundo e último turno no plenário do Senado na próxima quarta-feira (17). Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o texto passará pela terceira sessão de discussão do segundo turno na terça-feira (16). No dia seguinte, quarta-feira (17) a proposta já poderá ser apreciada. Na avaliação de Eunício, a votação ou não da matéria na semana que vem dependerá apenas de um quórum seguro. A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores.
A votação da chamada PEC do Foro privilegiado já deveria ter sido concluída no Senado, mas foi adiada depois que senador Roberto Rocha (PSB-MA) decidiu recorrer contra o indeferimento de uma emenda apresentada por ele, que estabelecia a criação de varas especiais da Justiça para o julgamento de processos contra as autoridades federais, hoje beneficiadas pelo foro especial. O argumento é que enviar todos os processos para a Justiça comum faria com que os relativos a autoridades federais fossem misturados com outros e, assim, o julgamento desses processos demoraria muito.
O Senado deu celeridade à votação de proposta sobre o fim do foro privilegiado após a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ter pautado para o próximo dia 31 o julgamento de uma outra proposta sobre o assunto, apresentada ministro Luís Roberto Barroso. Pelo texto, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A proposta acaba com os foros especiais para crimes comuns cometidos por ministros de Estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do MP (ABr).

Maia vota regularização de incentivos fiscais na terça

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação, na próxima terça-feira (16), o projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Confaz, em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
Após encontro ontem (11) com a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, Maia relatou que a Corte deverá julgar em breve as regras dos atuais incentivos fiscais. Por isso, segundo ele, é necessário que a Câmara analise antes a proposta de convalidação. Maia também comentou a decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que assegurou a representantes de três entidades o acesso a setores da Câmara quando votações sobre a reforma da Previdência.
Maia afirmou que a preocupação é garantir a integridade física, a ordem e a manutenção dos trabalhos da Câmara. Se a segurança estiver ameaçada e o desrespeito ao processo legislativo ocorrer, a orientação é esvaziar qualquer espaço da Casa. “Precisamos criar uma regra para que as pessoas possam entrar na Câmara. A decisão do ministro Facchin coloca de forma clara que há limites de espaço e de segurança, e cabe à Câmara organizar isso, de forma transparente”, defendeu (Ag.Câmara).

Aprovado projeto que regulamenta naturismo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que regulamenta a prática de naturismo. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Izaque Silva (PSDB-SP). O relator destacou que a prática vem ganhando adeptos no País e precisa receber “respaldo legal”. “O naturismo é uma maneira de viver em harmonia com a natureza, que objetiva favorecer o respeito por si mesmo, pelo outro e o cuidado com o meio ambiente”, disse Silva.
Ele citou dados da Federação Brasileira de Naturismo que apontam a existência de 300 mil naturistas no País, organizados em 29 grupos regionais, que praticam o naturismo em oito praias oficiais, além de clubes.
O texto aprovado determina que o naturismo praticado em áreas autorizadas não constitui infração penal. Apesar de o Código Penal não proibir de modo claro a prática, hoje o naturista pode ser detido por ato obsceno, que é previsto no código.
O projeto define naturismo como “o conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas de qualquer idade, através de sua plena integração com a natureza”.
O principal ponto da proposta é a permissão para que os estados e municípios delimitem áreas para a prática de naturismo, em locais como praias, clubes e hotéis. Os espaços para naturismo serão identificados por placas e caberá ao poder público providenciar a segurança e a ordem nas áreas de naturismo, inibindo abusos de qualquer natureza. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Desafio será fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Professor Hélio Zylberstajn, da USP.

Para o professor Hélio Zylberstajn, da USP, o grande desafio da reforma trabalhista será o fim da compulsoriedade da contribuição sindical. Mas ele acredita que isso pode fortalecer o movimento sindical, incentivando fusões entre sindicatos. Hélio defendeu a reforma trabalhista na sessão temática do Plenário do Senado ontem (11).
Zylberstajn, que também é presidente e co-fundador do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho, explicou que os movimentos sindicais no Brasil foram enfraquecidos pela própria CLT, que determinou os municípios como base sindical. Dessa forma, os sindicatos ficaram fragmentados, diferentemente do que acontece em outros países, onde os sindicatos são nacionais. O economista disse ainda que a reforma trabalhista brasileira não pode ser comparada à europeia, pois os tipos de reformas são diferentes.
O foco da reforma trabalhista na Europa é diminuir a rigidez das demissões para gerar emprego, enquanto que, no Brasil, o foco é valorizar a negociação coletiva. Ele acredita que o fortalecimento da negociação coletiva, especialmente no chamado “negociado sobre o legislado”, criará oportunidades para ganhos mútuos. “A mais importante (medida) é a ideia da prevalência do negociado sobre o legislado, que é uma inovação. Essa vai ser uma inovação importante, porque ela vai criar a oportunidade para ganhos mútuos”, afirmou.
Segundo Zylberstajn, se questiona se os sindicatos serão massacrados na negociação ou serão capazes de negociar. O professor trouxe os resultados de um projeto que ele desenvolveu na Fipe, em São Paulo, que mostra um levantamento de convenções coletivas desde 2008. De acordo com o levantamento, em 12 meses, a proporção de reajustes abaixo da inflação, nunca passou de 50%, o que mostra que os sindicatos sabem negociar salários (Ag.Senado).

TSE marca para agosto eleição de novo governador do Amazonas

A data provável da eleição suplementar para governador do Amazonas é 6 agosto. Caso haja segundo turno, será no último domingo - 28 de agosto. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) ainda precisa decidir o calendário eleitoral, o que deve ocorrer hoje (12). Mas essa data já está aprovada pelo TSE. O tema foi objeto de uma reunião entre representantes das duas Cortes. O orçamento da eleição ficou definido em R$ 18,5 milhões, considerando os dois turnos.
“Fizemos um mapeamento das necessidades de participação das forças militares com apoio logístico e de pessoal custeado pelo TSE. Foi excelente a reunião. Vão nos dar apoio irrestrito, inclusive, com efetivo técnico para nos auxiliar no fim de semana que antecede tanto o primeiro como o segundo turno”, disse o diretor-geral do TRE-AM, Messias Andrade.
“Os prazos, por se tratar de uma eleição suplementar, são reduzidos. O nosso momento agora é alinhar nosso planejamento e executar um pleito com qualidade”, concluiu Messias. A eleição no Amazonas deve envolver mais de 8 mil pessoas entre servidores e colaboradores e serão utilizadas mais de 7 mil urnas eletrônicas.
No último dia 4, o TSE cassou os mandatos do governador do Amazonas, José Melo (Pros), e do vice, Henrique Oliveira, (Solidariedade) por compra de votos nas eleições de 2014. Determinou o afastamento dos dois políticos do cargo e a posse imediata do presidente da Assembleia Legislativa, David Almeida (PSD), para um mandato interino até a realização de novas eleições diretas (ABr).

Retomada do emprego depende de reforma trabalhista

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) afirmou que a reforma trabalhista é necessária e que não aceita o discurso de que é “coisa do demônio”. O senador discursou na sessão temática sobre o projeto que altera a CLT. Ele afirmou não ser verdade que o projeto tira direitos do trabalhador e que a retomada do emprego depende dessa reforma. “A retomada do emprego no Brasil passa obrigatoriamente por essa reforma trabalhista. Esse trabalho intermitente, por exemplo, nós vamos trazer muita gente da informalidade”, disse o senador.
Ataídes também falou sobre as contribuições sociais ao Sistema S — Sesi, Sesc, Senai, Senac, etc). Para o senador, é preciso acabar com as contribuições sociais pagas pelas empresas ao sistema, que somaram, em 2016, R$ 23 bilhões. Ataídes afirmou que, ao invés de contribuir para qualificar os trabalhadores, as empresas do Sistema S viraram negócio e cometem crime ao recolher contribuições diretamente dos grandes empresários (Ag.Senado).

Senador defende texto original da reforma trabalhista

O senador Hélio José (PMDB-DF) disse, em sessão temática , que é favorável à proposta de reforma trabalhista original enviada pelo governo, e não ao texto que foi aprovado pela Câmara. Segundo o senador, o projeto chegou “desconfigurado” ao Senado e tem pontos que prejudicam os trabalhadores.
“Eu não consegui até hoje entender depois de um trabalho intenso que o ministro do Trabalho teve de unificar a classe trabalhadora via centrais sindicais e o setor produtivo, reunir com o presidente da República, encaminhar um projeto amplamente apoiado por todos os setores e depois o projeto ser tão desconfigurado como chegou aqui ao Senado”, afirmou.
Hélio José disse que os senadores não são carimbadores do que vem da Câmara e criticou a terceirização irrestrita, a retirada da homologação do sindicato no momento da demissão, o trabalho em ambientes insalubres e a relação direta entre trabalhador e patrão sem a intermediação do sindicato. “Eu sou apoiador do governo, mas não estou aqui para carimbar tudo aquilo que vem a fórceps, que não vai nos atender”, afirmou (Ag.Senado).