Necessidade de reforma tributária é consenso no Senado

A atual sistema tributário foi consistente, moderno e ousado em 1965, ou seja, há mais de 50 anos.

Todos os participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ontem (9), concordaram em um ponto: o sistema tributário nacional é disfuncional e precisa ser revisto

Até mesmo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apontou “assimetrias e fragmentação do sistema”, que necessita de correções.
José Roberto Afonso, professor de mestrado do Instituto Brasiliense de Direto Público (IDP), afirmou que, na verdade, o atual sistema foi consistente, moderno e ousado em 1965, ou seja, há mais de 50 anos. Com as mudanças na economia e na sociedade, é essencial taxar aquilo que não se capta com variáveis físicas, mas que representa valor, como o capital intelectual, disse o professor, referindo-se, por exemplo, a empresas de tecnologia e entretenimento.
O secretário da Receita apontou como uma das assimetrias a proliferação de sistemáticas diferentes na apuração de tributos, por meio de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos. A criação de diversos regimes, com diferentes favorecidos, conforme Rachid, propicia a migração artificial de grupos de contribuintes que se beneficiam ao sair da regra geral para regras específicas menos onerosas.
Os senadores Cidinho Santos (PR-MT) e Pedro Chaves (PSC-MS) citaram dificuldades federativas como obstáculos para implementar a proposta de um IVA nacional, em substituição ao ICMS e outros tributos. Cidinho disse que a quebra de confiança no governo federal com a ausência de compensação aos estados exportadores, que perderam parte da arrecadação do ICMS, dificulta essa reforma.
O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou que não é possível o Brasil ter a maior carga tributaria sobre os salários no mundo. Também considerou inadmissível a guerra fiscal e disse que nem dá para imaginar um país crescendo com essa tributação tão elevada sobre o investimento. “O custo Brasil é grave, decorrente não só de tributos elevados, mas do custo financeiro e da infraestrutura inadequada. Temos 1% do PIB devido à administração tributária. Quanto se gasta para administrar impostos hoje? É uma fortuna. Tenho certeza de que somos recordistas”, avaliou (Ag.Senado).

Governo não arrecada R$ 18,6 bi anuais de parcelamentos tributários

Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, disse ontem (9) que o governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões anuais ao longo dos últimos anos devido a programas de parcelamento tributários. Rachid apresentou dados sobre o sistema tributário brasileiro durante audiência pública da no Senado. “Tivemos quatro grandes parcelamentos. Observa-se grandes contribuintes que buscam esse comportamento que acabam influenciando negativamente a arrecadação. Em torno de R$ 18,6 bilhões por ano deixaram de ser arrecadados. Para nós é muito expressivo”, disse o secretário da Receita.
Na semana passada, uma comissão mista do Congresso aprovou parecer do relator à MP que instituiu o Programa de Regularização Tributária, espécie de Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O parecer concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o que estava vetado no texto inicial. Essas e outras medidas previstas no relatório desagradaram o governo.
Aos senadores, Rachid disse que atualmente tramitam no Congresso cerca de 900 projetos que tratam de isenções tributárias e regimes diferenciados de tributação. O diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, fez críticas ao modelo tributário adotado no país ao dizer que ele não tem as características que definem o que é um bom sistema tributário. Segundo Appy, um sistema tribuário dever ser simples para o contribuinte, neutro de modo a não distorcer a organização da produção no país e transparente para que o contribuinte saiba o quanto está pagando de impostos.
Outra característica é ser isonômico, onde situações equivalentes sejam tributadas de forma equivalente e aqueles que têm mais capacidade contribuam mais e vice-versa. “O sistema tributário brasileiro não tem nenhuma dessas características, não é simples, não é transparente, não é neutro, nem isonômico. As consequências dessas disfuncionalidades são várias. Uma delas é que as distorções comprometem a produtividade do país”, disse Appy. Ele ainda defendeu a necessidade de uma ampla reforma no sistema tributário do país (ABr).

“Baleia Azul” reforça necessidade de educação digital

Participantes de debate na Câmara defenderam, ontem (9), a educação digital da população como forma de evitar a proliferação na internet de grupos de jovens com o tema “Baleia Azul”. A formação desses grupos tem sido associada a supostos incentivos a situações de risco entre adolescentes, como as práticas de automutilação e de suicídio.
Segundo especialistas, só o esclarecimento de crianças e adolescentes poderia resultar em boas escolhas online. “Isso entendo que deva vir do Estado, implementando matérias em todo tipo de instituição em que for possível fazer esse tipo de educação”, pontuou o advogado Renato Opice Blum em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. No encontro, os especialistas lembraram que a temática “Baleia Azul” chegou ao Brasil em 1º de abril último, o que imediatamente elevou as buscas na internet sobre o assunto.
Segundo o presidente da organização não governamental SaferNet, Thiago Tavares, trata-se de uma notícia falsa introduzida de forma sensacionalista e alarmista. “Não encontramos nenhuma evidência que comprove a existência de uma estrutura centralizada de comando e controle que criaria grupos em aplicativos de mensagens ou fóruns em redes sociais. As evidências coletadas indicam a existência de grupos descentralizados criados por indivíduos, em sua grande maioria adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de praticar cyberbullying e, em casos isolados, induzir outros adolescentes e jovens a cometer suicídios”, declarou.
Segundo Tavares, é especulação afirmar, antes de concluídas quaisquer investigações, que o tema “Baleia Azul” é o responsável por um aumento no número de casos de suicídio entre adolescentes e jovens no Brasil.
O deputado Sandro Alex (PSD-PR), que sugeriu o debate, disse que vai confirmar, no Ministério da Justiça, se a Polícia Federal está realmente investigando o caso. “A preocupação é real. Temos um público alvo jovem”, disse (Ag.Câmara).

Comissão mantém a nova forma de cálculo das aposentadorias

Reunião ordinária para a continuação da votação dos destaques da proposta do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS - BA).

Foi rejeitado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, por 23 votos a 14, destaque do PT que questionava nova forma de cálculo do valor das aposentadorias. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada. O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição.
Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição. Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.
Pela proposta de Arthur Oliveira Maia, a média salarial também deverá ser menor do que ocorre atualmente, porque o cálculo levará em conta a totalidade dos salários de contribuição. Pelas regras vigentes hoje, os salários mais baixos, no limite de 20% do total, são descartados. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse que a reforma vai atingir os mais ricos. Ele citou casos de servidores públicos que ganham bem e que reclamam da reforma da Previdência.
“A maior parte das pessoas ganha salário mínimo e não será atingida”, disse. Stephanes disse que a taxa de reposição de pelo menos 70% é bastante razoável e semelhante a que é praticada em outros países”. Se aprovada pela comissão especial, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. São necessários pelo menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado (AgCâmara).

CPI da Funai vota relatório que pede indiciamento de 88 pessoas

Índios participam de sessão da CPI da Funai e do Incra.

A CPI da Funai e do Incra reúne-se hoje (10) para votar o relatório final. O documento, de 3.385 páginas pede, entre outros pontos, o indiciamento de 35 indígenas, 15 antropólogos e 16 procuradores da República. As discussões começaram em novembro de 2015. Ao todo, o documento pede o indiciamento de 88 pessoas em cinco estados: Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Também aparecem na lista um ex-presidente da Funai e integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e do Centro de Trabalho Indigenista (CTI). A Associação Brasileira de Antropologia (Aba) divulgou nota de repúdio sobre os pedidos de indiciamento de profissionais ligados à defesa dos direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
O relatório traz, entre as proposições, a “reanálise” da demarcação de terras indígenas e dos procedimentos administrativos em andamento no Ministério da Justiça. Pede ainda a proposição de um projeto para regulamentar o Artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas, e a criação de uma Secretaria Nacional do Índio, que assumiria as atribuições da Funai. O relator Nilson Leitão (PSDB-MT) critica em seu texto a atual política de demarcação de terras no país.
“Temos absoluta certeza de que o discurso restrito à busca pela terra é proliferado por interesses outros que não a proteção indígena”. Em outro trecho, o relator critica a atuação de ONGs, antropólogos e do Ministério Público na demarcação das terras indígenas. “Assim o fazem bom base em laudos fraudulentos, em conluio e confusão de interesses com antropólogos e ONGs, muitas vezes, respaldados, juridicamente, por segmentos do MPF e patrocinado por soberanias outras que pretendem a nossa relativizar” (ABr).