Regulamentação do teto do servidor aguarda votações na Câmara

Plenário do Senado na sessão deliberativa de 13 de dezembro passado, quando foram aprovadas as propostas de regulamentação do teto salarial.

Aprovados pelos senadores no último mês do ano passado, os três projetos de lei do Senado que têm por objetivo acabar com os supersalários no serviço público aguardam votação pelos deputados federais

Encaminhadas à Câmara em 15 de dezembro de 2016, as três propostas estão pendentes de votação há mais de 140 dias. Os projetos são fruto dos trabalhos da Comissão Especial do Extrateto, criada em novembro de 2016 pelo então presidente do Senado, o senador Renan Calheiros, e integrada por dez senadores.
O primeiro projeto dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados e municípios. O projeto estabelece que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.
O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.
Na Câmara, o projeto está aguardando análise na Comissão de Trabalho. Depois, ainda terá de passar pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de vir a ser apreciado pelo Plenário daquela Casa. Outro projeto apresentado pela Comissão Especial do Extrateto considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. Ele também aguarda apreciação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público daquela Casa (Ag.Senado).

Reforma trabalhista já tem relatores em duas comissões

Romero Jucá será relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), indicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para assumir a relatoria da reforma trabalhista. Com isso, a proposta inicia sua segunda semana de tramitação no Senado com duas das três relatorias definidas.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a tarefa ficará a cargo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Antes de ir a Plenário, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja presidente, Marta Suplicy (PMDB-SP), ainda não definiu quem será o relator. A CAS é composta de 21 senadores, sendo cinco do PMDB, três do DEM e dois do PSDB, que são os principais partidos de apoio ao governo.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de abril com 296 votos favoráveis e 177 contrários. No Senado, vários senadores já se manifestam contrários à iniciativa e estão reivindicando mais discussões.
Os primeiros embates devem começar amanhã (10), quando haverá a primeira audiência pública conjunta da CAE e CAS sobre o assunto, com a presença do presidente do TST, Ives Gandra Filho.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já avisou que só apresentará seu relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis e previu que apresentará o texto até o fim do mês (Ag.Senado).

Câmara vai restringir entrada de pessoas no prédio

Na semana em que os deputados pretendem concluir a votação dos destaques à proposta da Reforma da Previdência, na comissão especial que analisa o tema, o acesso ao prédio da Câmara ficará restrito para o público externo. Apenas parlamentares, funcionários e pessoas credenciadas poderão transitar pelas dependências do prédio.
A decisão foi tomada pela diretoria-geral da Casa na sexta-feira (5), dois dias após a invasão de um grupo de agentes penitenciários. Um comunicado divulgado pela diretoria detalha os critérios que serão usados para a entrada no edifício. A restrição de acesso valerá para hoje (9) e amanhã (10), dias em que estão marcadas as reuniões do colegiado para a votação dos destaques, bem como as principais votações no plenário.
Pela decisão da diretoria-geral, no período, o acesso de veículos à Chapelaria, entrada principal do Congresso Nacional e local de entrada e saída de deputados, ficará restrito, exclusivamente a parlamentares, podendo ser fechado completamente a qualquer momento em caso de manifestação. Um dos estacionamentos da Câmara será fechado para abrigar viaturas da Polícia Militar e outras áreas utilizadas para estacionamento também poderão ser fechadas em caso de manifestação (ABr).

Padrão de construção para escolas será votado

Projeto definirá as condições de construção e os equipamentos necessários para justificar a autorização de funcionamento da escola.

A Comissão de Educação do Senado deverá votar ainda hoje (9), a proposta do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) que institui condições mínimas para construção e adequação de equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica. Conforme o projeto, o MEC definirá as condições mínimas de construção e os equipamentos necessários para justificar a autorização de funcionamento da escola.
A proposta também institui o “habite-se escolar” para permitir o funcionamento de creches, pré-escolas, centros de educação infantil e escolas de ensino fundamental e médio. Esse documento será concedido pela prefeitura dentro das normas previstas pelo ministério. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estados e municípios têm a incumbência de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, mas para que seja autorizado a funcionar, o estabelecimento deverá obter, junto ao poder público, documento de comprovação da observância de padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo MEC.
O senador acredita que o projeto, se for transformado em lei, poderá acabar com as escolas de lata e taipa, sem banheiros e sem luz elétrica, “que passam de 20 mil em pleno final desta primeira década do século 21”. Para Cristovam, as condições mínimas de construção e de equipamento serão o segundo piso para um padrão nacional de oferta da educação. O primeiro, como observou, foi o estabelecimento do piso salarial para o professor, que já virou lei. O terceiro será “um piso de conteúdo, para proporcionar a redução da desigualdade a partir da aproximação do aprendizado” em todo o território nacional (Ag.Senado).

Temer parabeniza Macron

O presidente da República, Michel Temer, cumprimentou hoje o candidato eleito presidente da França em segundo turno, Emmanuel Macron. Além de felicitar o candidato vencedor do pleito, Temer disse em sua conta no Twitter que “Brasil e França continuarão a trabalhar juntos em favor da democracia, dos direitos humanos, do desenvolvimento, da integração e da paz”.
De acordo com as estimativas de votos válidos divulgadas pela imprensa francesa, Macron teria obtido 65% dos votos contra 35% de Le Pen, com uma participação de 75%, um dos índices mais baixos da história das eleições no país. Os chefes do Executivo da Espanha, Mariano Rajoy; dos Estados Unidos, Donald Trump; e do Reino Unido, Theresa May, também cumprimentaram o vencedor do pleito que elegeu no futuro presidente da França (ABr).

Audiência analisa lançamento de satélite brasileiro

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara convidou o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, para falar, amanhã (10), sobre o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, ocorrido no último dia 4. O satélite custou R$ 2,7 bilhões e terá vida útil de 18 anos
“Esse será o primeiro satélite geoestacionário brasileiro de uso civil e militar”, comemora o deputado Wilson Filho (PTB-PB), que propôs a realização da audiência pública. O equipamento, explica o parlamentar, será utilizado para comunicações estratégicas do governo e para ampliar a oferta de banda larga no País, especialmente nas áreas remotas.
“Além de cobrir todo o País com banda de alta capacidade, vai permitir o uso militar na proteção do mar territorial, da Amazônia e de toda a faixa de fronteira com os dez países sul-americanos vizinhos do Brasil”, enumera Filho (Ag.Câmara).