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Dívida pública é desafio para o Orçamento do país, dizem parlamentares

Um dos temas que o próximo governo e o Parlamento terão de se debruçar é a crescente dívida pública, que se encontra em R$ 5,2 trilhões, segundo o relatório de dezembro da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Divida temporario

O senador Waldemir Moka, à direita, lamentou a falta de recursos e a dificuldade para garantir a continuidade de programas federais em todos os setores. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

No Orçamento de 2019, aprovado pela Comissão Mista de Planos e Orçamento, R$ 1,42 trilhão se destinam ao pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida somente no ano que vem.

Isso corresponde a aproximadamente 42% do total do Orçamento, estimado em R$ 3,381 trilhões. Segundo o deputado Bebeto Souza Galvão (PSB-BA), trata-se de uma sangria que impede gastos com saúde e educação e impede que investimentos públicos sejam realizados. "É muito importante se poder analisar como essa dívida chegou a esse valor. Não é possível se comprometer tal percentual do Orçamento anual para pagar essa dívida sem reduzi-la", diz o deputado.

Assim, sobram 58% do Orçamento da União — R$ 1,95 trilhão — para serem repartidos para investimentos, saúde, educação e assistência social. Devido à obrigatoriedade de muitos gastos obrigatórios, relacionados ao custeio da máquina pública, e com os limites do teto de gastos, o valor a ser disponibilizado para os gastos cai para R$ 1,4 trilhão.

Relator setorial de Defesa e Justiça, o senador Wellington Fagundes (PR-MT), observa que apesar dos números parecerem altos, na hora de serem repartidos, muitos programas ficam prejudicados. "A restrição determinada pela emenda do teto dos gastos limita o poder dos relatores em atender diversos pleitos. Esse Orçamento reflete este momento", disse o senador. A relatora setorial de Ciência e Tecnologia, senadora Ana Amélia (PP-RS), externou sua preocupação com os cortes e limitações.

O relator-geral do Orçamento, senador Waldemir Moka (MDB-MS), salientou que os valores são determinados pela equipe econômica do governo federal e ele apenas transcreve para a lei do Orçamento aquilo que lhe foi remetido. O senador João Capiberibe (PSB-AP), relator de Meio Ambiente do projeto, também manifestou sua preocupação com esse quadro. "Não é a questão da Previdência ou dos salários dos servidores públicos que está sufocando o Orçamento. A questão é a administração da dívida pública. Centenas de outros programas estão sendo cortados ou reduzidos pela pressão da manutenção da dívida pública", afirmou (Ag.Senado).

Resolução da ONU impede que Brasil mude embaixada de Israel

Resolucao temporario

Muro das Lamentações, em Jerusalém. Foto: Getty Images

Promessa de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro, a transferência da embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém não pode ser realizada devido a uma legislação internacional incorporada pelo Brasil. O dispositivo legal que impede essa mudança é a resolução 478 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 1980.

Essa resolução declara nula a Lei Básica que reconhece Jerusalém como capital de Israel e convida os Estados membros do Conselho de Segurança da ONU a retirarem suas missões diplomáticas da cidade. Atualmente, somente os Estados Unidos e a Guatemala têm embaixada em Jerusalém. O Paraguai havia transferido o órgão, mas voltara atrás em sua decisão, o que irritou o governo israelense.

A Rússia declarou Jerusalém como capital israelense, mas não transferirá a embaixada porque considera Jerusalém Oriental como capital de um futuro Estado Palestino. Assim também anunciou o primeiro-ministro australiano, Scott Morrison, no último sábado (15), adicionando ainda que a transferência da embaixada depende do compromisso de paz e de solução em dois Estados.

O governo Temer votou a favor da resolução que exige que todos os países sigam as determinações da ONU, após decisão dos Estados Unidos de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, em pleito que contou com 128 votos a favor, nove contra e 35 abstenções. Os países membros da ONU são obrigados a seguir os regulamentos internacionais ou podem sofrer represálias (ANSA).

Vai à sanção projeto que retira habilitação de contrabandista

O Plenário da Câmara aprovou proposta que permite a cassação, por cinco anos, da habilitação do motorista que utilizar veículo para praticar crimes relacionados ao transporte e comércio de mercadoria ilegal, pirateada ou roubada. A empresa que praticar tais atos também poderá perder, pelo mesmo prazo, a inscrição do negócio. A proposta segue para sanção presidencial.

A cassação da permissão para dirigir será aplicada aos condenados, em sentença irrecorrível, por contrabando (compra e venda de mercadoria ilegal ou pirateada), receptação (compra, venda, transporte ou ocultação de produto de crime) e descaminho (compra e venda de produto sem pagamento de imposto). Passado o prazo de cinco anos, o condutor condenado poderá pedir nova habilitação e terá de fazer os exames exigidos pelo Detran.

Se o motorista for preso em flagrante, poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. Aquelas pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de pedir a CNH também pelo período de cinco anos. O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), disse que o texto estabelece duas punições administrativas justas para quem comete tais crimes (Ag.Câmara).

Eleição para corregedor-geral da Justiça Federal

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a eleição de um ministro do STJ para o cargo de corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) e de outro para a posição de vice-corregedor-geral. A proposta, que segue agora para análise do Senado, também autoriza que o corregedor seja substituído por delegação.

O corregedor-geral do CJF exerce a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal. Compete à Corregedoria-Geral receber reclamações e denúncias fundamentadas relativas a magistrados federais, realizar inspeções nos tribunais regionais federais (TRFs) e supervisionar a execução das decisões do CJF, entre outras atribuições. Os cargos de corregedor-geral e vice atualmente são ocupados utilizando o caráter de antiguidade entre os ministros do STJ que fazem parte do Conselho da Justiça Federal.

Dirige a Corregedoria o ministro mais antigo, à exceção do presidente e do vice-presidente do conselho. Já substituição do corregedor nas suas faltas e impedimentos é feita pelos demais conselheiros ministros do STJ, respeitada a ordem de antiguidade. Pelo projeto aprovado, as normas para a eleição do corregedor-geral e o seu vice serão definidas pelo Regimento do STJ. Relator, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) recomendou sua aprovação (Ag.Câmara).

Adicional de insalubridade para gestantes na pauta do Senado

Adicional temporario

Projeto regulamenta trabalho de gestantes em locais insalubres. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

O projeto que regulamenta o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres também pode ser votado pelo Senado hoje (18). Já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com emenda que garante o pagamento de adicional de insalubridade, tanto na situação em que a mulher seguir trabalhando quanto na hipótese de se afastar durante a gestação ou a amamentação.

Nos casos em que for impossível o trabalho em lugar ou em situação insalubre, a gravidez será considerada de risco e a empregada receberá o salário-maternidade; quando o nível de insalubridade for de grau médio ou mínimo, será permitido o desempenho do trabalho se a empregada, voluntariamente, apresentar atestado de saúde assinado por médico de trabalho que autorize a atividade; caberá à empresa pagar o adicional de insalubridade para a mulher afastada.

O primeiro item da pauta do Plenário é o projeto do senador Fernando Collor (PTC-AL), que estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (22 km) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (370 km) da costa. O litoral brasileiro será dividido em “prismas eólicos”, de forma semelhante ao que ocorre nos blocos de exploração de petróleo e gás natural, conforme seu potencial energético e baixo potencial de degradação ambiental.

As unidades de exploração serão disputadas em leilão pelas empresas interessadas, e os parques eólicos marítimos, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, repassarão royalties a estados e municípios litorâneos. Collor justifica seu projeto mencionando estimativas sobre o potencial do “pré-sal eólico” das águas nacionais até 50 m de profundidade, que chega a 400 gigawatts — mais que o dobro de toda a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país.

O senador lamenta, porém, que o Brasil ainda não tenha construído um parque eólico marítimo, situação que atribuiu à falta de segurança jurídica para a construção e operação dessas usinas eólicas; ele também lembra que o país vem descumprindo compromissos internacionais sobre emissão de gases (Ag.Senado).

Aprovada política para universalizar internet nas escolas

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que cria a Política de Inovação Educação Conectada, com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O texto foi aprovado com oito emendas incorporadas pelo relator, deputado Bacelar (Pode-BA).

Uma delas, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), permite o uso de recursos do Fust para instalação, ampliação ou atualização de redes de comunicação de voz e de dados, em especial o acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais. Essa política será executada em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal e destinados à inovação e à tecnologia na educação.

Também serão definidos outros aspectos, como oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala de aula e de cursos de formação para os profissionais de educação; publicação dos parâmetros para a contratação do serviço de acesso à internet; referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet nas escolas; parâmetros sobre dispositivos eletrônicos; e referenciais para o uso pedagógico da tecnologia.

Emendas das deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Erika Kokay (PT-DF) explicitam que os materiais pedagógicos digitais gratuitos a serem ofertados às escolas serão preferencialmente abertos, de domínio público e licença livre. Sua elaboração deverá contar com a efetiva participação de profissionais da educação (Ag.Câmara).

Profissão de técnico em imobilização ortopédica

O Plenário da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. A proposta segue para sanção presidencial. Foi aprovado o texto do Senado para o projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). A proposta define a área de atuação do profissional, responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas. Será exigido nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo.

Os deputados acompanharam a sugestão do relator na Comissão de Seguridade Social, Antonio Brito (PSD-BA), de retirar do texto final o artigo que define a jornada de trabalho em seis horas diárias ou 30 horas semanais. “É mais adequado manter o texto aprovado na Câmara, que prevê a definição da jornada em convenção coletiva de trabalho”, argumentou.

A proposta determina que o curso para formação de técnico em imobilizações ortopédicas só será reconhecido se for orientado por médico ortopedista e apresentar instalações satisfatórias e corpo docente de idoneidade profissional. Serão necessárias aulas práticas e teóricas, com a previsão de centros de estágio (Ag.Câmara).

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