Temer sanciona lei que estabelece a reforma do ensino médio

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Temer sanciona a reforma do ensino médio.

O presidente Michel Temer sancionou ontem (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio

Ele disse que, a exemplo das outras reformas, a reformulação do ensino médio só foi possível graças à ousadia do governo, de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para o país. A sanção da MP da reforma do ensino médio representa um “momento revelador” de seu governo, “com ousadias responsáveis e necessárias para que o país possa crescer e prosperar”.
Acrescentou que as discussões em torno da matéria acabaram por aperfeiçoá-la. “A polêmica gera o aperfeiçoamento. Estamos ousando. Quem ousaria fazer um teto para os gastos públicos? Seria muito fácil o presidente chegar e gastar à vontade sem se preocupar com as reformas fundamentais, ou seja com o país no futuro. Não estamos fazendo isso. Propor o teto foi uma ousadia muito bem-sucedida. Agora, a do ensino médio”, acrescentou.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a MP representa “a mais estrutural mudança na educação pública do Brasil”, que demorou mais de 20 anos para ser implementada. “Debate houve. O que não existia na prática era vontade e decisão política de fazer avançar”, disse, ao lembrar que há no país 2 milhões de jovens excluídos da educação, em um total de 8 milhões. “É consensual, no meio, a necessidade de mudanças.
A escola do ensino médio era estática, com 13 disciplinas obrigatórias” acrescentou.
A nova legislação prevê que o currículo seja 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular e que os 40% restantes sejam destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê ainda que os alunos escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. A proposta apresenta também uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais e, posteriormente, chegar a 1.400 horas para as escolas do ensino médio (ABr).

Interlagos, Anhembi e Pacaembu despertaram maior interesse, diz Doria

A pista do Autódromo de Interlagos, ‘José Carlos Pace, que despertou atenção nos investidores de Abu Dabi, Dubai e Doha.

São Paulo - Em mais uma etapa de sua viagem pelos Emirados Árabes e pelo Catar para a busca de interessados em investir em seu pacote de desestatização - que inclui 55 lotes, como a privatização dos complexos de Interlagos e do Anhembi e a concessão do Estádio do Pacaembu -, o prefeito de São Paulo, João Doria, disse que esses ativos são justamente os que despertaram maior interesse nos investidores estrangeiros.
“No meu road show por Abu Dabi, Dubai e Doha com a finalidade de estimular os negócios em São Paulo, Anhembi, Pacaembu e Interlagos despertaram grande interesse, além das áreas de iluminação pública e saneamento (que terão projetos em parceria com o setor privado)”, afirmou ontem (16) o prefeito, em Doha. Disse que a viagem a esses países está sendo um sucesso, com o apoio das embaixadas brasileiras. “O objetivo maior é colocar em prática os 55 lotes entre ações de concessão, privatização e PPPs”, reiterou.
O prefeito destacou que deverá contribuir para a perspectiva de crescimento na capital no ano que vem. “Estamos saindo da crise e de uma recessão sem tamanho, ‘presente’ das gestões petistas de Lula e Dilma”.
Indagado se não temia as parcerias com o setor privado, no qual muitos empresários são hoje alvo de operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, o prefeito disse que é oriundo do setor privado e faz gestão pública de forma diferente, com transparência e sem medo de pedir a colaboração para o setor público, sem exigir nenhuma contrapartida em troca.
“Empresas têm colaborado com minha gestão, sem nenhuma contrapartida. Não esperem da cidade de São Paulo nenhuma contrapartida”, emendou. Doria falou ainda que “é uma bobagem” dizer que vai cobrar ingresso para entrar em parques concedidos. “Não há a menor possibilidade de fazer concessão de parque e cobrar ingresso para entrar.” O prefeito disse esperar concluir os 55 lotes do pacote de desestatização ainda neste ano (AE).

EUA: doentes mentais já podem comprem armas

O Senado dos Estados Unidos aprovou a suspensão de uma regulação impulsionada pelo ex-presidente Barack Obama para impedir que pessoas com problemas mentais possam comprar armas de fogo. A medida foi invalidada com 57 votos, contra 43, sendo a maioria republicanos. Após a aprovação, a resolução será enviada para o presidente, Donald Trump, que deve assiná-la.
A legislação havia sido impulsionada por Obama dentro de seu plano para aumentar os controles no acesso a armas de fogo após o massacre em um colégio em Newtown em 2012, onde morreram 20 crianças e seis professores. A norma afetava cerca de 75 mil pessoas e exigia que a Direção de Seguridade Social informassem ao governo federal uma lista com os nomes de pessoas que tinham histórico de doenças mentais, o que a impedia de comprar uma arma.
Em comunicado, o principal grupo de pressão pró-armas, NRA, aprovou a decisão. “A votação de hoje no Senado representa o passo seguinte na marcha à ré do ofensivo excesso do governo que caracterizou a era de Obama”, disse Chris W. Cox, diretor-executivo da NRA (ANSA).

Palestina lamenta abandono de promessa de 2 Estados

Divulgação

As autoridades palestinas alertaram os Estados Unidos e o seu presidente, Donald Trump, ontem (16), sobre abandonar a política dos dois Estados, questão-chave nos conflitos entre israelenses e palestinos. “Se Trump rejeitar essa política isso irá destruir as chances de paz [na região] e ameaçar os interesses norte-americanos, sua posição e a sua credibilidade no exterior”, disse Hana Ashrawi, um dos membros da Organização para a Libertação da Palestina (OLP).
Durante a visita do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, à Casa Branca, na última quarta-feira (15), os dois líderes conversaram sobre a relação entre os dois países. Na coletiva, Trump deu a entender que a criação de um Estado palestino não precisa ser a única solução para a crise da região, posição contrária a dos últimos presidentes norte-americanos. “Estou olhando para as soluções de um-Estado e dois-Estados, e eu gosto da que as duas partes gostarem. Se Israel e os palestinos estiverem felizes, eu estarei feliz com a qual eles mais gostarem”, afirmou o mandatário.
No encontro, o ex-empresário e magnata também disse que “os Estados Unidos irão encorajar a paz e, de verdade, um ótimo acordo de paz”. “Nós estaremos trabalhando nisso [de uma maneira] muito, muito diligente”, disse Trump. Além disso, a Comissão de Relações Exteriores do Senado norte-americano realizará uma “dura” audiência ao homem indicado por Trump para assumir o cargo de Embaixador dos EUA em Israel, David Friedman, ex-advogado pessoal do presidente que apoia abertamente os assentamentos israelenses em territórios palestinos (ANSA).

Tratamento tributário a agências franqueadas dos Correios

O relator considerou um equívoco a aplicação do ISS nas Agências.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisa projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. Originária da Câmara, a proposta define as atividades dos franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços.
A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do ISS pelos municípios. A exigência já motivou repetidas ações judiciais contrárias, patrocinadas por associação de franqueados e pelos Correios, que já chegaram até aos Tribunais Superiores.
Foi designado como relator da matéria, na CAE, o senador Cidinho Santos (PR-MT). O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), salienta que a ausência de uma definição sobre a natureza das atividades “auxiliares” relativas ao serviço postal tem de fato provocado uma sobrecarga tributária para as agências franqueadas. Segundo ele, essa situação pode provocar “a falência do setor e um desemprego em massa”.
O relator na Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), considerou um equívoco a aplicação do ISS, como se as franquias exercessem atividades de “intermediação”, como é o caso, por exemplo, dos corretores de imóveis. Na votação final naquela Casa, ele disse estar claro que a atividade é uma “franquia postal”, que pela lei é inclusive diferente da franquia comercial, daí a necessidade de deixar essa condição explícita na lei (Ag.Senado).