Respeito à jurisprudência e ‘legitimidade’ de um tribunal

O presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, defendeu na sexta-feira (13) que uma corte que não respeita sua jurisprudência perde legitimidade.

Fux fez uma palestra no TJ-RJ, em um evento promovido pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. “A Suprema Corte não tem Exército, não tem dinheiro. Vive da sua legitimação junto ao destinatário das suas decisões. No momento em que um tribunal superior perde a sua legitimação democrática, ele perde o respeito do povo e se instaura a desobediência civil”, destacou.
Antes, Fux afirmou que: “A jurisprudência é o argumento de autoridade. E, para se ter autoridade, tem que se ter respeito. E o tribunal, para gerar o respeito junto à cidadania, tem que em primeiro lugar se respeitar. O tribunal que não se respeita perde a sua legitimação democrática”. A declaração do ministro ocorre no momento em que se debate a revisão da prisão após condenação em segunda instância. Na semana passada, por 6 votos a 5, o STF negou habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Lula na tenativa de evitar a prisão dele. Para Fux, “a jurisprudência tem que ser coerente, tem que ser estável, tem que ser íntegra. Não pode ser casuística, não pode ser lotérica”, acrescentou. Em outro momento da palestra, Fux avaliou que a Justiça brasileira tem se aproximado da Common Law – em que o direito se desenvolve por meio das decisões dos tribunais, e não somente com base em atos do Legislativo e do Executivo – praticada em países como os Estados Unidos (ABr).

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