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Tramitam no Congresso 80% das propostas econômicas prioritárias do governo

Oitenta por cento das propostas econômicas consideradas prioritárias pelo governo já tramitam pelo Congresso.

Dos 15 pontos apresentados pelos ministros da área econômica e política, 12 constam de projetos em discussão na Câmara ou no Senado. Das três propostas restantes, duas terão de ser elaboradas pela equipe econômica para serem encaminhadas à Casa Civil. São elas: autonomia do Banco Central e simplificação do PIS/Cofins.
Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado com o objetivo de usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior.
Em relação às demais medidas, todas constam de projetos: reformulação da Lei de Licitações, nova Lei de Finanças Públicas, regulamentação do teto de remuneração dos Três Poderes, privatização da Eletrobras, reformulação das agências reguladoras, criação de depósitos voluntários do BC, redução da desoneração da folha, programa de recuperação de estatais, ampliação do cadastro positivo, duplicata eletrônica e regulamentação do distrato imobiliário.
Em tramitação no Senado, o projeto que reformula a Lei Geral de Telecomunicações tinha sido aprovado em comissão especial e ido direto para sanção presidencial. No entanto, uma decisão do STF determinou que a proposta voltasse para o Senado. Além dos 15 pontos, existem MPs consideradas prioritárias para o governo: a que antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos de investimentos e a que adia por um ano o reajuste do funcionalismo público federal e aumenta a contribuição dos servidores para a Previdência.
A primeira MP precisa ser aprovada até o início de abril para não perder a validade. Se aprovada, deve render R$ 6 bilhões por ano à União a partir de 2019.A MP do funcionalismo público está suspensa desde o fim do ano passado por determinação do ministro do STF, Ricardo Lewandowski. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao plenário da Corte, que ainda não tem data para julgar o caso (ABr).

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