ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Projeto destina recursos de multas de trânsito para a saúde

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar amanhã (21), o projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das intenções é atenuar o peso das despesas com acidentes de trânsito para o sistema. O texto, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) tem parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), com alterações. Uma delas é a previsão de que os recursos obtidos pelas multas não serão levados em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo na saúde.
Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios a cargo da União, dos estados e municípios. A outra alteração derrubou uma emenda antes aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais, que destinava 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O texto tramita em conjunto com oprojeto, declarado rejeitado pelas comissões, por fixar um percentual menor de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito. Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171