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Edson Vismona (*)

Entre os principais problemas da falta de competitividade do Brasil estão a insegurança jurídica e as diferenças comerciais e regulatórias existentes, inclusive entre países.

Na visão clássica, e correta, da análise empresarial, são fatores de inibição ao investimento e, portanto, da geração de empregos e renda. De outro lado menos visível, por ser mais complexo e de difícil controle, formadas as condições assimétricas de competição, dá-se o favorecimento ao ingresso de produtos por vias ilegais, em primeiro momento, chegando-se ao ápice da existência de empresas que falsificam até mesmo a versão ilegal de produtos, ou ainda que se utilizam de mecanismos tributários para perpetuarem sua ação de má fé, de forma contumaz.

O caso do cigarro é emblemático deste problema. De forma eficiente, os programas de redução de consumo do produto atingiram patamares bastante satisfatórios. Entretanto, a medida da dose do remédio não somente afetou a indústria nacional como facilitou o crescimento da criminalidade. As marcas paraguaias contrabandeadas são responsáveis por 48% das vendas de cigarros em todo território brasileiro. Em termos de volume, o Brasil já é o país líder mundial em cigarros ilícitos. O volume do mercado ilegal no país já atingiu 45,2 bilhões de cigarros.

No Paraguai, por exemplo, os cigarros são tributados em apenas 16%, enquanto que no Brasil as empresas do setor pagam, em média, 80% de impostos sobre os produtos fabricados legalmente. Ou seja, a cada maço com 20 cigarros vendidos, 16 vão para o governo na forma de impostos. Além disso, os fabricantes do país vizinho não são obrigados por seu governo a cumprir normas semelhantes às impostas pelas autoridades brasileiras como a colocação de frases e imagens de advertência nas embalagens, que por lei devem ocupar 75% do espaço dos maços.

A saúde dos consumidores também é posta em risco ao consumir cigarros contrabandeados oriundos do Paraguai, que possuem elevadas concentrações de elementos tóxicos, com valores de até 11 vezes superior aos encontrados em cigarros legais brasileiro, de acordo com pesquisa realizada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

A questão do contrabando de cigarros, inclusive, já está se transformando em uma questão de segurança nacional. Não é novidade para ninguém que essa atividade é dominada por organizações como o PCC. Mas em um depoimento ao senado americano realizado em maio de 2017, o cientista político Emanuele Ottolenghi, da Fundação para a Defesa da Democracia (FDD na sigla em inglês), revelou a ligação íntima entre o comércio ilegal de cigarros e o terrorismo internacional.

De acordo com Ottolenghi, "A presença crescente de empresas afiliadas ao Hezbollah no negócio de varejo de tabaco aumenta a possibilidade de que o comércio ilícito de tabaco se torne uma fonte adicional de renda para a organização terrorista". A atual situação na segurança pública é um lembrete de como o crime organizado atua nas cidades, trazendo medo e a insegurança para o convivo diário com a sociedade. Armas, drogas e cigarros de contrabando produzidos no Paraguai não nascem aqui. Eles atravessam juntos a fronteira e chegam à sociedade pelas mãos de criminosos.

O comércio ilegal de produtos é uma das atividades que mais prejuízos traz para a população e para o país. As dificuldades na fiscalização e controle das fronteiras reforçam a necessidade de uma maior integração entre as diversas forças governamentais envolvidas no combate ao problema. Essa é uma premissa para que o país possa voltar a crescer, a gerar empregos e a promover o desenvolvimento de que tanto necessitamos. Não podemos mais conviver com a ilegalidade como se fosse parte normal de nossas vidas.

O Brasil que nós queremos para o futuro não aceita mais esta situação. É preciso que toda a sociedade se una em torno de um objetivo comum: a restauração do país que nós queremos, respeitando a ética e a lei, hoje e para as gerações que ainda estão por vir.

(*) - É presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial.

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